O efetivo atual da Guarda Civil Municipal (GCM) de Sorocaba é de apenas 311 agentes. De acordo com a Lei Municipal nº 12.499/2022, existem 771 cargos oficialmente criados, o que representa um déficit de 460 vagas conforme resposta 8 do requerimento 1055/2025. Diante desse quadro, o vereador Ítalo Moreira protocolou uma representação no Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), denunciando possíveis ilegalidades e omissões administrativas por parte da Prefeitura por não cumprir a lei.
Além disso o edital nº 01/2023 foi homologado em dezembro de 2024 com 349 aprovados, mas até o momento apenas 99 foram convocados para o curso de formação. A promessa feita publicamente pelo poder executivo era de chamar 300 candidatos em 2025 — compromisso que, segundo a denúncia, não está sendo cumprido.
Além do baixo número de convocados, ítalo aponta ausência de transparência e planejamento. As justificativas apresentadas pelas Secretarias de Segurança Urbana (SESU) e de Recursos Humanos (SERH) mencionam limitações orçamentárias, mas sem qualquer documento oficial que comprove essas restrições — como cronograma, parecer jurídico ou manifestação da Controladoria.
Outro ponto destacado na representação é o desvio de função de cerca de 50 GCMs concursados, hoje atuando em atividades administrativas. Para o parlamentar, essa realocação contribui para o agravamento da situação nas ruas e pode configurar desvio de finalidade e burla à ordem do concurso.
A representação também chama atenção para o uso no plano de governo da promessa de convocação, amplamente divulgada durante a campanha e em canais oficiais da Prefeitura. Para Ítalo, o não cumprimento desse compromisso pode ferir princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de configurar possível ato de improbidade administrativa.
Como forma de viabilizar a contratação e para garantir que a Prefeitura cumpra a lei, Ítalo também protocolou uma indicação solicitando a inclusão, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), da previsão orçamentária necessária para convocar os novos guardas civis municipais. A medida tem como objetivo assegurar que a administração municipal reserve recursos e estabeleça um cronograma claro para suprir o déficit da GCM.
