BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O Banco do Brasil deverá entregar R$ 20,6 milhões a clientes por cobranças indevidas sobre operações envolvendo cheque próprio e cartões de débito e crédito. Os termos foram acordados com o Banco Meão em documento assinado no dia 3 de fevereiro.
Segundo o termo de compromisso, o banco deve restituir R$ 14,1 milhões por cobrança de tarifa de fornecimento de segunda via de cartão com função débito ou crédito em desacordo com as regras vigentes. Neste caso, foram afetados 1.577.590 clientes, de 2 de maio de 2013 a 20 de junho de 2024.
O combinação também prevê a reembolso de R$ 6,5 milhões por cobrança de taxa de juros superior ao limite sumo de 8% nas operações de cheque próprio para MEIs (microempreendedores individuais). A irregularidade foi registrada de 6 de janeiro de 2020 a 3 de outubro de 2022, em 16.287 eventos, afetando 15.453 clientes.
Procurando, o BB disse em nota que o procedimento adotado “reafirma seu compromisso de atendimento de superioridade a seus clientes e informa que os apontamentos já foram devidamente solucionados”.
“O BB destaca que detém a melhor posição no ranking Bacen, entre as maiores instituições financeiras do país, há dez trimestres consecutivos, sendo, portanto, o banco menos reclamado dentre todos os grandes bancos”, acrescentou.
O banco deverá remunerar ao BC o equivalente ao saldo remanescente dos valores a serem restituídos, caso não consiga reembolsar os clientes em um prazo de 12 meses.
Para clientes cujos dados bancários de cadastro estejam atualizados no banco, a reembolso do numerário deverá ser feita por meio de um estorno diretamente na fatura do cartão de crédito ou repositório em conta. Se isso não for provável, o BB deverá entrar em contato com os clientes afetados pelas cobranças indevidas para o ressarcimento.
O combinação estabelece ainda que os valores dos reembolsos devem ser atualizados pela variação do IPCA (Índice Vernáculo de Preços ao Consumidor Vasto), ou seja, corrigidos pela inflação, desde a data em que foram indevidamente cobrados até a data da efetiva reembolso aos clientes ou do pagamento da tributo pecuniária suplementar ao BC.
Caso eventuais valores já devolvidos aos clientes não tenham sido integralmente corrigidos pela inflação, o BB deverá restituir aos clientes o saldo da atualização remanescente, também atualizado pelo IPCA.
O banco também fica obrigado a remunerar R$ 3,75 milhões em tributo pecuniária ao BC (valor que vai para o poder público e representa uma forma de indemnização pela conduta irregular). O valor totalidade da “multa” corresponde a R$ 4,62 milhões -sendo R$ 870 milénio a função de outros nomes citados no combinação.
No documento, ficou estipulado que, em caso de descumprimento de qualquer prazo do termo, será cobrada uma multa diária de R$ 3.000 enquanto perdurar o tardada ou até a data em que o BC deliberar sobre a realização completa das obrigações previstas.
Caso não haja recolhimento da tributo pecuniária no prazo fixado, serão também cobrados juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%.
Se qualquer obrigação for desrespeitada, serão adotadas medidas administrativas e judiciais e instaurado um processo administrativo sancionador “a termo de proceder à apuração das infrações e de utilizar as sanções possivelmente cabíveis”.
O banco deverá ainda contratar uma empresa de auditoria independente -o nome deve ser indicado ao BC em um prazo de 90 dias. O BB também precisará encaminhar à mando monetária relatórios semestrais elaborados por sua auditoria interna sobre o cumprimento das obrigações previstas.
Criado em 2017, o termo de compromisso é um instrumento equivalente a um contrato administrativo, sem formação de raciocínio quanto à culpa da instituição financeira e que não alcança a esfera penal. Ele permite chegar a uma solução de conflito por meio de consenso entre as partes, sem que haja litígio.
“O termo de compromisso é um instrumento que temos incentivado por trazer efetividade e presteza na cessação e correção das irregularidades e no ressarcimento aos clientes”, afirmou o diretor de Fiscalização do BC, Ailton Aquino, em nota divulgada pela autonomia em agosto.
