A vereadora Amanda Paschoal (PSOL) entrou com representação no Ministério Público do Trabalho (MPT) pedindo a suspensão das apreensões de motocicletas usadas por motoristas de aplicativos na modalidade de mototáxi em São Paulo. Além de pedir a suspensão das apreensões, a vereadora solicita que o MPT investigue se as empresas de aplicativo estão respeitando os direitos trabalhistas, mormente no que diz saudação à segurança e remuneração dos mototaxistas.
O serviço de mototáxi na capital paulista é proibido por decreto municipal desde 2023. Ou por outra, o transporte individual de passageiros remunerado sem autorização do município é considerado furtivo, de pacto com as leis 15.676/2012 e 16.344/2016.
Segundo a prefeitura, a decisão de proibir esse tipo de transporte na capital foi baseada em dados sobre o aumento de acidentes, mortes e lesões envolvendo motocicletas na cidade. “O número de mortes de motociclistas aumentou 22% de janeiro a novembro de 2024, passando de 350 óbitos no mesmo período de 2023 para 427 em 2024, mesmo com a implementação de medidas de segurança uma vez que a Filete Azul”, diz a prefeitura.
A prefeitura apresentou ontem (22) notícia-crime contra a empresa 99 por descumprimento do Decreto Municipal 62.144/2023 e pediu, no contextura da ação social pública, que todas as medidas tomadas contra a 99 fossem estendidas à Uber, que já foi notificada pelo Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV). Segundo a prefeitura a notícia-crime também será apresentada contra a Uber às autoridades policiais.
Na petição, a prefeitura argumenta que São Paulo tem a maior frota do país, com mais de 9 milhões de veículos em circulação, o que torna o trânsito da capital significativamente dissemelhante do de outras cidades, sendo levante um fator de impacto direto nos acidentes de trânsito ocorridos na cidade, principalmente para os motociclistas, que são mais vulneráveis.
A 99 iniciou o transporte de passageiros em moto por aplicativo no dia 14 de janeiro. A Uber implantou o serviço na quarta-feira (22). As duas empresas argumentam que a atividade é privada, legítimo e regida pela Política Pátrio de Mobilidade Urbana, sustentada pela Lei Federalista n° 13.640. Amparadas por essa lei e pelo vestuário de ter 20 decisões judiciais favoráveis, as empresas continuam oferecendo corridas de moto, mesmo contrariando a proibição do prefeito e os dados sobre os acidentes apresentados pela governo municipal.
A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa as principais plataformas do país, diz que às prefeituras compete regulamentar e inspeccionar a atividade com exigências específicas, mas não proibir. Ou por outra, a Amobitec contesta análises que considera infundadas, segundo as quais, cabe aos aplicativos a responsabilidade por eventuais aumentos de acidentes de trânsito por motos.
“Deve-se observar que os tapume de 800 milénio motociclistas cadastrados no Brasil nas três maiores empresas do setor (99, iFood e Uber) representam somente 2,3% da frota pátrio de 34,2 milhões de motocicletas, motonetas e ciclomotores, segundo dados da Secretaria Pátrio de Trânsito (Senatran). Ou por outra, 53,8% dos motociclistas no Brasil não têm habilitação, totalizando 17,5 milhões de condutores irregulares, segundo a Senatran. No caso das associadas da Amobitec, 100% dos condutores têm obrigatoriamente a CNH e a documentação regular de seus veículos”, afirma a associação.
