O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Mairinque, comunicou através do Ofício n.º 441/2025-1ª PJ que os autos da Notícia de Fato nº 0327.0000259/2025, protocolados pelo vereador Ítalo Moreira, foram recebidos e encaminhados à Promotoria de Justiça do Consumidor de São Paulo.
O MP reconheceu que o caso trata de dano regional, reforçando que a medida tem impactos diretos em toda a Região Metropolitana de Sorocaba (RMS), especialmente no fluxo diário entre Sorocaba, Alumínio e municípios vizinhos. O pedágio no km 82 da Rodovia Raposo Tavares (SP-270) afetaria trabalhadores, estudantes e empresas que dependem da rodovia para deslocamento diário, gerando barreiras econômicas e sociais que comprometem direitos fundamentais ao trabalho, à educação e à saúde.
O vereador destacou que Sorocaba e Alumínio possuem uma profunda interdependência econômica e social:
• Muitos moradores de Alumínio trabalham ou estudam em Sorocaba, enquanto grande número de sorocabanos depende de empregos na Companhia Brasileira de Alumínio (CBA) e de serviços comerciais e hospitalares na cidade vizinha;
• Não existem vias alternativas viáveis entre as cidades, obrigando todos os usuários a arcarem com o pedágio;
• O aumento de custos afeta diretamente famílias de baixa renda, trabalhadores, estudantes e empresas, prejudicando a integração regional.
O vereador contou com o apoio do vice-presidente da Associação Comercial e Empresarial de Alumínio, Carlos Eduardo Di Bartolomeo, para reforçar os impactos econômicos e sociais da medida, destacando que o pedágio comprometeria o fluxo logístico de empresas estratégicas para a região e poderia desestimular o comércio local.
A ação representa um passo decisivo na mobilização pela suspensão do pedágio, com o objetivo de proteger a interdependência socioeconômica entre os municípios da RMS e garantir a mobilidade da população. A denúncia reforça a necessidade de políticas públicas que respeitem os direitos dos cidadãos e promovam a integração entre as cidades, evitando barreiras que ampliem desigualdades regionais.
