Na primeira sessão do Tribunal de Contas da União (TCU) em 2025, que será realizada na próxima quarta-feira, 22, os ministros vão averiguar um recurso da Petrobras no contextura do processo de comitiva da novidade política de preços de combustíveis da companhia. Em novembro, a Namoro deu 120 dias para que a Petrobras instituísse norma interna com detalhamento sobre a forma de “realização das diretrizes” da política de preços anunciada ao mercado em maio de 2023.
Na quarta-feira, o TCU vai estimar pedido com embargos de enunciação recurso processual para justificação das determinações sobre o acórdão da Namoro de Contas.
Outro destaque da tarifa é uma representação do Ministério Público junto ao TCU sobre “utilização indevida” de recursos do programa Bolsa Família em apostas esportivas on-line.
Vejas os principais processos:
*Processo administrativo que trata de propostas para aprimorar a forma de atuação do TCU em casos que envolvam operações de mercado de capitais;
*Consulta acerca da versão do inc. III do art. 7º da Lei 12.527/2011 (Lei de Entrada à Informação), no que tange à publicidade das informações relacionadas aos eventos dos quais as autoridades públicas participam, promovidos e custeados por instituição privada;
*Solicitação do Congresso Pátrio em que se requer a realização de auditoria para estimar as atividades de fiscalização e vigilância em terras indígenas;
*Representação acerca de possíveis irregularidades relacionadas à publicidade institucional do governo;
*Solicitação do Congresso Pátrio em que são requeridas informações a saudação de eventual irregularidade no cancelamento de dotações orçamentárias durante o manobra de 2023;
*Solicitação do Congresso Pátrio em que se requer a realização de auditoria para verificar a regularidade da contratação de empresa pelo Ministério da Saúde para fornecimento de 90.000 frascos de imunoglobulina humana 5g injetável;
*Solicitação do Congresso Pátrio em que são requeridas informações sobre provável ramal de recursos posteriormente invasão do Sistema Integrado de Governo Financeira;
*Tomada de contas privativo instaurada em razão de dano ao tesouro referente a publicações no Quotidiano Solene da União sem comprovação de pagamento;
*Auditoria operacional, integrada com aspectos de conformidade, na gestão dos recursos do Fundo Pátrio de Segurança Pública;
*Perda contra decisão proferida sobre possíveis irregularidades em contratação de empresa especializada para elaboração dos projetos para a construção da Ponte Internacional Rio Mamoré, ligando o Brasil (Guajará-Mirim) e a Bolívia (Guayaramerin), na BR425/RO. Envolve o Departamento Pátrio de Infraestrutura de Transportes;
*Embargos de enunciação em face de acórdão por meio do qual foi dada quitação em tomada de contas privativo oriunda de conversão de auditoria na dimensão de licitações e contratos e controles internos. Envolve a Petrobras.
