O plenário do Tribunal de Contas de União (TCU) decidiu nesta quarta-feira (12) liberar os pagamentos do programa Pé-de-Meia que estavam bloqueados. O programa é promovido pelo governo federalista para estimular a permanência de estudantes do ensino médio na escola.
O tribunal também concedeu ao governo federalista prazo de 120 dias para regularizar o programa e inserir os gastos no Orçamento de 2025, que ainda está em tramitação no Congresso.
O TCU aceitou um recurso do governo federalista para liberar os repasses. Em janeiro deste ano, o ministro Augusto Nardes determinou o bloqueio de R$ 6 bilhões dos R$ 13 bilhões previstos para o programa em 2025. Em seguida, a Advocacia-Universal da União (AGU) pediu a revisão da decisão.
Durante a sessão, Nardes manteve o entendimento de que os recursos devem estar no Orçamento da União e disse que a falta de previsão sufocação os “princípios legais que regem as contas públicas”. Todavia, o ministro reconheceu que o programa não pode continuar suspenso e prejudicar os beneficiários. O entendimento pela liberação foi seguido pelos demais ministros.
A legislação que criou o Pé-de-Meia estabelece que o programa seja financiado por meio do Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem), gerido pela Caixa Econômica Federalista. O fundo pode ser provido tanto com recursos do Orçamento do ano vigente porquê por meio do Fundo Garantidor de Operações (FGO) e do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc).
Na liminar proferida em janeiro, Nardes acatou ação do subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), que alegava que os valores utilizados para o crédito do programa estavam fora do Orçamento porque, ao não passarem pela conta única do Tesouro Vernáculo, os recursos dos fundos burlavam o limite de gastos do busto fiscal, que restringe o incremento dos gastos a 70% do incremento real (supra da inflação) da receita no ano anterior. Em sessão plenária ainda em janeiro, o TCU manteve decisão do ministro Augusto Nardes.
Pé-de-meia
Lançado em novembro de 2023, o Pé-de-Meia é um programa de incentivo financeiro-educacional voltado a estudantes matriculados no ensino médio público beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federalista (CadÚnico).
Ao provar matrícula e frequência, o estudante recebe o pagamento de incentivo mensal, no valor de R$ 200, quantia que pode ser sacado a qualquer momento.
No caso da instrução de jovens e adultos, ao provar matrícula, o estudante recebe um incentivo de R$ 200, além de incentivo mensal de R$ 225 pela frequência, ambos disponíveis para saque.
O beneficiário do Pé-de-Meia ainda recebe R$ 1 milénio ao final de cada ano concluído. O quantia só pode ser retirado da poupança depois a formatura no ensino médio.
Considerando as parcelas de incentivo, os depósitos anuais e o suplementar de R$ 200 pela participação no Examinação Vernáculo do Ensino Médio (Enem), os valores chegam a R$ 9,2 milénio por aluno.
