(FOLHAPRESS) – A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu nesta quinta (23) que o porte de armas em público não pode ser restringido por leis estaduais. Na prática, a sentença abre espaço para que mais pessoas armadas circulem pelas ruas, em um momento em que o país debate formas de evitar novos massacres a tiros.
A decisão ocorre na mesma semana em que republicanos e democratas apresentaram um projeto de lei para limitar o acesso a armas de fogo. A proposta deve ser votada no Senado até o feriado de 4 de Julho.
A corte considerou inconstitucional uma lei de 1913 do estado de Nova York que determinava que pessoas interessadas em andar com uma pistola nas ruas tivessem de apresentar uma justificativa para tal. A maioria dos juízes, por 6 a 3, decidiu que restrições como essa vão contra a Segunda Emenda da Constituição americana, que garante aos cidadãos a posse e o porte de armas.
Outros estados, como Havaí, Maryland, Massachusetts e Nova Jersey, possuem leis similares, que agora também devem perder a validade. Análises iniciais apontam que a decisão é uma das maiores expansões do direito ao porte de armas já feitas no país. Ao longo de décadas, a Suprema Corte se posicionou poucas vezes sobre a questão, o que deixou espaço para regulações em âmbito estadual.
O presidente Joe Biden, que propôs projetos para restringir o acesso a armas no país, afirmou estar “profundamente desapontado”. Para a governadora de Nova York, a também democrata Kathy Hochul, a decisão é “absolutamente chocante” e significa que “um dia de trevas chegou”.
A decisão é mais um efeito das nomeações de três juízes pelo ex-presidente Donald Trump, que ampliaram o viés conservador da corte. Um vazamento em maio indicou que o tribunal também pode reverter o direito ao aborto, hoje garantido no país por decisão da própria instituição, em 1973.
O caso que chegou à Suprema Corte foi iniciado por dois homens, Robert Nash e Brandon Koch, que questionaram a lei porque não conseguiram a autorização para andar armados em todas as ocasiões. Eles argumentaram que a regra limitava as possibilidades de os cidadãos se defenderem.
A decisão desta quinta afirma que a Constituição protege “o direito de um indivíduo de portar uma arma para autodefesa fora de casa”. Para o juiz Clarence Thomas, não há “outro direito constitucional que uma pessoa possa exercer apenas após demonstrar a funcionários do governo alguma necessidade especial”.
Por outro lado, para Stephen Breyer, da ala progressista da corte, “a interpretação ignora perigos significativos [que as armas representam ao país] e deixa os estados sem a capacidade de abordá-los”.
A última grande decisão da Suprema Corte americana sobre o tema havia sido dada em 2008, quando os juízes do tribunal consideraram que os cidadãos americanos tinham o direito de manter armas em casa. Na ocasião, a determinação sobre andar armado em público havia ficado em aberto.
A determinação divulgada nesta quinta marca um contraste com o momento do Senado dos EUA, que aguarda a votação do pacote de limitações ao acesso a armas de fogo, batizado de Bipartisan Safer Communities Act (lei bipartidária para comunidades mais seguras). A proposta inclui a ampliação da checagem de antecedentes de compradores e mais recursos federais a programas de saúde mental.
Por 65 a 34, os senadores aprovaram nesta quinta o fim do debate sobre a medida no plenário, o que abre caminho para a votação final. Do lado republicano, 15 congressistas votaram pelo avanço da proposta.
O projeto foi apresentado depois de dois massacres com armas de fogo chocarem o país e ampliarem o debate por maior controle no acesso a armas. Em 14 de maio, um homem de 18 anos matou dez pessoas negras em um supermercado na cidade de Buffalo, no estado de Nova York. Dez dias depois, outro homem de 18 anos matou 19 crianças e duas professoras em uma escola em Uvalde, no Texas.
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