O Supremo Tribunal Federalista (STF) decidiu homologar o Projecto Pena Justa, elaborado pelo governo federalista e o Recomendação Pátrio de Justiça (CNJ) para enfrentar os problemas encontrados nos presídios do país. A questão foi decidida em sessão virtual do plenário, que foi encerrada no último dia 19.
O projecto foi protocolado em setembro deste ano no contextura da ação na qual o Supremo determinou a elaboração de um projecto vernáculo de enfrentamento aos problemas dos presídios brasileiros, uma vez que superlotação de detentos e disputas entre facções.
A norma ocorreu em outubro de 2023, quando o STF estabeleceu o estado de coisas inconstitucional nas prisões do Brasil.
Com a decisão, a União e os estados foram obrigados a elaborar um projecto para enfrentar os problemas do sistema penitenciário.
O Projecto Pena Justa é constituído por quatro eixos que tratam do controle de ingresso e das vagas no sistema prisional; qualidade dos serviços prestados e da estrutura, reintegração social e política para não repetição do estado de inconstitucionalidade assinalado pelo STF.
O projecto também apresenta indicadores e metas para os anos de 2025, 2026 e 2027.
