O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) deu início ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), que busca incentivar e ajudar o usuário a manter suas contas em dia, por meio da regularização de débitos com a autarquia. A iniciativa contempla a possibilidade de pagamento com reduções de até 100% nos valores da multa e de até 95% nos juros de mora. O prazo para adesão vai até o dia 19 de dezembro de 2023.
O ingresso no PPI deverá ser solicitado presencialmente, nos postos de atendimento do Saae/Sorocaba, mediante a formalização de Termo de Parcelamento e apresentação da documentação necessária. Será possível a quitação dos débitos à vista ou parcelada em até 120 vezes, com possibilidade de ampliação para 240 meses aos beneficiários da Tarifa Social ou oriundos de programas habitacionais sociais ou localizados em Áreas de Especial Interesse Social (Aeis), mediante comprovação.
O Projeto de Lei n° 265/2023, que institui o PPI, foi aprovado pela Câmara Municipal, no dia 19 de setembro, cuja lei foi sancionada pelo prefeito Rodrigo Manga e regulamentada por meio do Decreto Municipal nº 28.372/2023, publicado na edição desta quinta-feira (19) do jornal “Município de Sorocaba”. A medida está de acordo com todas as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Saae/Sorocaba prevê, via PPI, efetuar a negociação de débitos de cerca de seis mil imóveis na cidade. “A autarquia considera que a adoção de medidas de parcelamento incentivado faz com que o maior número possível de usuários consiga regularizar sua situação com a autarquia e, com isso, ter mais tranquilidade com essa e outras responsabilidades financeiras”, destaca o diretor-geral, Tiago Suckow.
Pelo PPI, podem ser negociados débitos vencidos, não pagos, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo que discutidos judicialmente ou em fase de execução fiscal. Para usufruir dos benefícios do PPI, o usuário precisa fazer o recadastramento nos postos de atendimento do Saae/Sorocaba, para atualização de informações cadastrais, no momento da solicitação do acordo.
Condições
A homologação do ingresso no PPI ocorrerá no momento do pagamento do débito à vista ou da primeira parcela, sendo que o beneficiário se compromete a não constituir novas inscrições em dívida ativa. Os débitos incluídos no programa serão atualizados até a data da formalização do pedido de ingresso.
Para pagamento à vista, a redução é de 100% do valor da multa moratória e de 95% do valor juros. Ainda há opções para pagamento em duas parcelas (redução de 95% da multa e 90% dos juros), de 3 a 12 (redução de 90% da multa e 85% dos juros), de 13 a 24 (redução de 85% da multa e 80% dos juros), 25 a 36 (redução de 80% da multa e 75% dos juros), 37 a 48 (redução de 75% da multa e 70% dos juros), 49 a 60 (redução de 70% da multa e 65% dos juros), 61 a 120 parcelas (redução de 40% dos juros e 40% da multa).
Também no caso de pagamento a prazo, há regras quanto ao percentual de entrada para as opções acima de 13 parcelas (primeira parcela de 10% do valor negociado) e de valores das parcelas em todas as situações (no mínimo de R$ 40).
Casos especiais
Em relação aos imóveis de programas habitacionais de interesse social ou em áreas declaradas de Especial Interesse Social (Aeis) ou, ainda, beneficiários da Tarifa Social, será permitido o pagamento em até 240 parcelas, com valor mínimo de R$ 40, por parcela. Para ter acesso a essa opção, será necessário ter comprovada a carência socioeconômica, pelo Setor Social do Saae/Sorocaba, sendo, inclusive, vedada a incidência de multa e juros.
Em se tratando de débitos que tenham sido objeto de parcelamentos anteriores, está disponível o reparcelamento em número de parcelas igual ou menor que o acordo feito anteriormente, com entrada no ato do parcelamento.
Atendimento e mais informações
Os atendimentos presenciais do Saae/Sorocaba ocorrem das 8h às 16h, na unidade central, localizada no Piso L1, Bloco B, do Pátio Cianê Shopping, na Avenida Doutor Afonso Vergueiro, 823, Centro, e nas Casas do Cidadão do Éden, Ipiranga, Ipanema, Itavuvu e Nogueira Padilha, das 8h às 16h. Na Casa do Cidadão do Paço Municipal, o atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30 e, na Casa do Cidadão de Brigadeiro Tobias, o funcionamento acontece às terças e quintas-feiras, das 9h às 15h.
Demais informações podem ser obtidas pelos telefones: 0800 770 11 95 (ligação gratuita) e (15) 3224-5800 ou e-mail: fale@saaesorocaba.sp.gov.br .
