O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária foi lido, nesta terça-feira (10), na Percentagem de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O texto apresentado nesta segunda-feira (9) tem uma série de mudanças que, somadas, causam um impacto de 0,13 ponto percentual sobre a alíquota padrão do Imposto sobre Valor Confederado (IVA).
Segundo o Ministério da Herdade, a alíquota padrão do IVA para bens e serviços deve permanecer entre 25,45% e 27%, menor que os muro de 34% cobrados atualmente sobre o consumo no Brasil.
Um pedido de vista adiou a votação para esta quarta-feira (11). Se sancionado na CCJ, o texto segue no mesmo dia para estudo do plenário da Morada. Se sancionado no Senado, a regulamentação da reforma tributária volta para Câmara dos Deputados por razão de mudanças no texto já sancionado pelos deputados.
O relator do projeto no Senado, senador Eduardo Braga (MDB-AM), explicou que buscou fazer justiça social tributária com as mudanças, e justificou que o impacto das alterações é pequeno e deve ser compensado por outras medidas.
“Todas as mudanças que nós executamos representam 0,13 ponto percentual na alíquota global. E estou efetivamente convicto que, com o nível de segurança jurídica, da tecnologia split payment, de combate à sonegação uma vez que via de consequência e de ampliação da base de pagamento, vamos ter, ao término e ao cabo, uma queda da alíquota padrão”, disse o relator.
O split payment é uma utensílio tecnológica prevista na reforma para facilitar o pagamento e recolhimento de impostos. O relator argumentou que ainda não há uma vez que mensurar o lucro em arrecadação com as mudanças, mas que em 2026 os números estarão evidentes.
Entre as mudanças que impactaram a alíquota, está a inclusão de fraldas entre os itens com imposto 60% menor para famílias de baixa renda; o aumento da isenção para operações com imóveis e a inclusão dos serviços de internet e telefone entre aqueles com recta à cashback. O cashback é a reembolso parcial ou totalidade do imposto pago, mecanismo válido unicamente para famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico.
Apesar da oposição ter indigitado pontos que precisam ser melhorados, o relatório foi elogiado pelos senadores.
O senador Izalci Lucas (PL-DF) criticou a rapidez com que o tema será analisado na CCJ. “É importante que esse projeto vá à CAE [Comissão de Assuntos Econômicos]. Porquê é que vamos indagar em 24 horas uma material com 2 milénio emendas, sendo 600 emendas acatadas, e um relatório de 586 páginas? Não tem sentido isso. Ainda tem algumas questões que podem ser analisadas e talvez aceitas no relatório com os argumentos que a gente têm”, ponderou Izalci.
Em contraponto, o relator Eduardo Braga justificou que ainda há o plenário do Senado para propor mudanças no texto.
O líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), elogiou o trabalho do relator em tema tão multíplice. “São centenas, dezenas, milhares de interesses, que não necessariamente são controversos, mas descobrir o ponto de estabilidade entre todos esses interesses não é fácil. Seguramente, alguns vão lhe parabenizar e outros estarão de nariz torcido. É da regra, ninguém faz omelete sem quebrar ovos”, disse o líder governista.
O relator da reforma no Senado fez uma série de mudanças no texto que chegou da Câmara, incluindo, por exemplo, as armas de queimação entre os produtos que terão que remunerar o Imposto Seletivo, criado para cobrar de alguns bens de consumo uma trouxa tributária maior pelos danos que causam à saúde e ao meio envolvente. Ele ainda manteve a isenção para 22 produtos da cesta básica, incluindo carnes e queijos. O parecer, no entanto, retirou o óleo de milho da isenção e especificou que o resultado terá alíquota reduzida para 40% do horizonte IVA.
Outra mudança no texto foi a inclusão das fraldas entre os produtos de higiene com alíquota reduzida em 60% para famílias de baixa renda. Outros produtos de limpeza e higiene consumidos majoritariamente pela população de baixa renda já estavam com alíquota reduzida, uma vez que chuva sanitária, papel higiênico e sabões em barra.
O relator também modificou a forma de isenção dos medicamentos. No texto da Câmara, havia uma lista dos remédios que deveriam ser isentos, mas o senador substituiu a lista por grupos de doenças, entre eles, os tratamentos oncológicos; de doenças sexualmente transmissíveis; Aids; doenças raras e negligenciadas.
O relatório ainda traz mudanças para isentar os motoristas de aplicativo da cobrança do IVA, além de produzir faixas de isenção para aluguéis, aumentando para 70% o desconto no IVA para operações de aluguel. O texto da Câmara previa desconto de 60%.
