O presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional Projeto de Lei (PL) que autoriza a União a vender sua parcela do óleo do pré-sal de contratos de partilha geridos pela estatal PPSA e ainda desvincula as receitas que serão obtidas com a venda desses ativos do Fundo Social.
Criado em 2010, o Fundo Social é um fundo soberano, destinado a receber a parcela dos recursos do pré-sal que cabem ao governo federal, como royalties e participações especiais. O Congresso mudou a destinação dos recursos para vincular parte dos recursos para saúde e educação.
Ao justificar a desvinculação, o governo diz que não haverá “prejuízo” às áreas. “Essa medida é importante porque, caso mantida essa vinculação, haveria ineficiência na gestão fiscal. Isso porque, dado o volume de recursos esperados, eles não teriam contrapartida de previsão de despesas no Orçamento. Porém, não haverá qualquer prejuízo à execução das políticas públicas abrangidas pelo Fundo Social, uma vez que os recursos serão alocados normalmente no Orçamento Público conforme as prioridades definidas pelo Congresso Nacional”, afirma a Secretaria-Geral da Presidência da República em comunicado distribuído à imprensa.
O Estadão/Broadcast havia informado o envio do projeto ao Congresso, formalizado em mensagem no Diário Oficial da União (DOU). Pela publicação, o texto “autoriza a União a ceder, de forma integral, o direito à sua parcela do excedente em óleo proveniente de contratos de partilha de produção e de acordos de individualização da produção em áreas não contratadas na área do pré-sal ou em áreas estratégicas”, que são comercializados pela Pré-Sal Petróleo S.A (PPSA), estatal incluída recentemente na carteira de estudos do governo para privatização.
Ao defender o projeto de lei, o governo diz que o modelo adotado até aqui faz com que a União compartilhe com os parceiros privados os riscos associados à exploração do petróleo. “Além disso, para comercializar o óleo de propriedade da União, a PPSA deve exercer atividades similares a de traders privados, o que demanda ações complexas a fim de que a empresa estatal consiga maximizar as receitas da União”, afirma a Secretaria-Geral da Presidência da República.
“Com a venda dos direitos da União previstos nos contratos de partilha, a PPSA deixaria de integrar os atuais contratos, fazendo com que as decisões empresariais passassem a ser tomadas por entes totalmente privados. A medida possibilitaria, ainda, a redução da presença do Estado na economia, por meio da transferência onerosa de ativos da União ao setor privado, e a diminuição da participação federal em energia suja, com recursos que poderão contribuir para financiar uma agenda ambiental e socialmente responsável”, acrescenta.
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