SAÕ PAULO, SP (FOLHAPRESS) – A Anatel (Escritório Vernáculo de Telecomunicações) deve ser a última instância, nesta quinta-feira (10), a autenticar um conformidade que libera a operadora Oi de um investimento de R$ 7 bilhões em infraestrutura. A própria dependência havia calculado o valor em 2022.
Para o presidente da Anatel, Carlos Baigorri, a solução consensual, que envolveu Ministério das Comunicações, Tribunal de Contas da União (TCU) e Advocacia Universal da União (AGU), é positiva e gera economia para a União.
O trato determina que a Oi continue a oferecer telefonia fixa em 2.845 municípios, além de que faça um investimento mínimo de R$ 5,8 bilhões em infraestrutura e conectividade.
A celebração do conformidade faria o serviço da Oi transmigrar do regime de outorga para o de autorização, em que a empresa não tem obrigações em relação ao Estado. Essa mudança é tarifa de reunião extraordinária do conselho-diretor da dependência nesta quinta.
Pelo atual contrato de licença, a Oi é obrigada a investir em orelhões e conexões fixas (cabos) para levar o serviço na Amazônia -algo dispendioso e ineficiente diante do gigantismo da região. O mais propício seria fazer isso por satélite ou ligações móveis.
Em nota, a operadora disse que o conformidade afasta “as desproporcionais obrigações que a licença traz” e garante uma operação sustentável, tendo em vista o soerguimento da Oi. A transmigração para o regime de autorização passou a ser permitida a partir de uma modificação, em 2019, da Lei Universal de Telecomunicações.
A Anatel, segundo Baigorri, corre contra o relógio para manter o serviço de telefonia fixa em todas as regiões. Os contratos de licença com Telefônica (Vivo), Embratel (do Grupo Evidente), Gruta e Sercontel se encerram ao término deste ano.
“Venhamos e convenhamos que ninguém mais tem interesse no serviço de telefonia fixa”, diz Baigorri. O Estado, porém, é obrigado pela Lei Universal de Telecomunicações a manter essa oferta mesmo com operações em prejuízo.
A dependência também procura uma conciliação no TCU junto à Telefônica. A proposta é de que a operadora faça um investimento de R$ 4,5 bilhões, diante de um valor anterior de R$ 8,5 bilhões, e mantenha, assim porquê a Oi, o serviço de telefonia fixa em regime de autorização até 2028.
Essa conciliação, sob arbitragem do ministro-relator Jonathan Jesus, também está encaminhada, segundo Baigorri -faltam as aprovações do TCU e da AGU.
A Anatel, segundo Baigorri, começou a negociar com a Evidente, mas ainda precisa procurar Gruta e Sercontel.
A dependência prepara licitações para os casos em que não houver conformidade. Caso não haja interessados, a União terá de assumir responsabilidade pelo serviço.
O conformidade foi costurado entre Oi e Anatel sob relatoria do ministro do TCU Jorge Oliveira. Depois passou pela aprovação do tribunal em 3 de julho, depois, pela AGU, no último dia 30.
Os termos, porém, são contestados pelo Ministério Público, que projeta perdas para o tesouro ainda maiores -de até R$ 17 bilhões. A outra escolha seria a União pegar uma senha na fileira de credores da operadora.
A empresa entrou em recuperação judicial no ano pretérito, com uma dívida inicial de R$ 65 bilhões, mas precisou novamente voltar à Justiça diante do fracasso do projecto anterior.
Entidades da sociedade social, por outro lado, avaliam que a conciliação abre um precedente ruim na gerência de contratos pela governo pública. “Cria um incentivo ao desrespeito”, diz a diretora do Iris Paloma Rocillo, que também faz secção do juízo consultivo da Anatel.
Ainda segundo ela, faltou transparência em relação aos valores em jogo. Ela, porquê membro do juízo consultivo, tenta acessar o relatório de avaliação dos chamados bens reversíveis cedidos a Oi -toda a estrutura de cabos, antenas, centrais usada para a prestação do serviço de telefonia fixa. A Anatel afirma que o documento está sob sigilo.
Vem daí a divergência de valores entre os cálculos da Anatel e do MP. “Trabalhamos agora, com o MP, para tentar incidir sobre os valores do conformidade”, diz Rocillo.
No conformidade firmado, a Anatel afirma que a operadora teria de indenizar a União em murado de R$ 20 bilhões para permanecer com os bens reversíveis. O conformidade deduziu desse valor R$ 12,97 bilhões em amortização desses bens reversíveis, mais R$ 2,47 bilhões em custos de manutenção da rede e fez correções monetárias.
Baigorri afirma que, fora as obrigações contratuais, essa infraestrutura tem “zero valor de mercado”.
Sem o aval do TCU, o projecto de recuperação da empresa não será viável e o Ministério das Comunicações terá de licitar o serviço, um tanto que levará, no mínimo, dois anos sem uma solução para o atendimento dos clientes, mormente em áreas onde só a Oi tem cobertura.
A operadora continua em grave crise financeira e ainda não quitou sua dívida com multas junto à União, um tanto que terá de fazer caso vença a arbitragem, outra cláusula prevista no conformidade.
Entre 2016 e 2022, a companhia passou por uma primeira recuperação judicial, com dívidas iniciais de R$ 65 bilhões.
Depois esse período, ela ganhou fôlego em seguida a venda de seu braço traste -operação que foi fatiada entre os três principais players do mercado (Vivo, Evidente e Tim).
Em março de 2023, a Oi entrou novamente em recuperação judicial, declarando dívidas de R$ 44 bilhões. Hoje, a empresa opera em parceria com a V.tal, uma empresa do setor de telecomunicações controlada pelo BTG.
