(FOLHAPRESS) – A novidade versão da reforma tributária divulgada nesta segunda (9) permite a restituição dos novos tributos para pessoas do Cadastro Único do governo federalista sobre serviços de telecomunicações.
O relator no Senado do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou seu relatório nesta segunda-feira (9) com uma novidade versão do texto.
Veja cá a íntegra.
Ele também fez várias mudanças na regra específica do setor de imóveis, ampliando de 40% para 50% o percentual de redução dos novos tributos.
Para locações, só haverá cobrança nos casos de número mínimo de três imóveis alugados e receita de pelo menos R$ 240 milénio anuais. Para alienações, somente se houver a venda de mais de três operações no ano calendário a pessoa será enquadrada uma vez que tributário.
Braga fará uma coletiva de prelo às 14h. A leitura do relatório na CCJ (Percentagem de Constituição e Justiça) será a partir das 16h. Posteriormente a leitura, os senadores que compõem a percentagem terão 48 horas para fazer sugestões de mudanças.
A previsão é de votação na CCJ na quarta-feira (11), durante a reunião semanal da percentagem, agendada para as 10h. Caso o colegiado aprove o parecer de Braga, o projeto pode ser posto em votação no plenário do Senado no mesmo dia, mas há possibilidade de os senadores concluírem a votação no dia seguinte.
O PLP 68 chegou ao Senado em agosto, em seguida aprovação na Câmara dos Deputados, que dará a vocábulo final em seguida a estudo dos senadores.
O governo e o Congresso devem aligeirar a desfecho das votações até o recesso parlamentar, marcado para debutar em 21 de dezembro. Depois, o projeto irá para sanção do presidente Lula.
A reforma começa a ser implementada em 2026, com prazo de transição até 2032 para os futuros impostos sobre consumo CBS e IBS substituírem o ISS, ICMS, IPI, PIS e Cofins.
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