Requerimento protocolado pelo vereador expõe distância entre a lei aprovada e a prática administrativa em Sorocaba, e coloca o Executivo sob pressão técnica e jurídica
A distância entre a lei no papel e a política pública em funcionamento voltou ao centro do debate em Sorocaba. O vereador Ítalo Moreira protocolou requerimento na Câmara Municipal de Sorocaba cobrando, ponto a ponto, o efetivo cumprimento da Lei Municipal nº 13.299/2025, que instituiu o Programa Municipal de Proteção, Atendimento e Reabilitação de Fauna Silvestre. A norma, de sua autoria, foi aprovada e está em vigor. O problema é o que veio depois, ou melhor, o que não veio.
O requerimento não pede opinião, nem intenção futura. Pede fatos, atos administrativos, números, prazos, protocolos e responsáveis. A estratégia é clara. Se a lei existe, ela precisa produzir efeitos. Se não produz, há omissão administrativa. E omissão, no direito público, não é neutra. A iniciativa nasce a partir das próprias respostas da Prefeitura de Sorocaba a requerimentos anteriores e a recorrentes casos que chegam ao gabinete. Na resposta a requerimento anterior, o Executivo reconhece a inexistência de estrutura para atendimento de fauna silvestre, admite a recorrência de casos de emergência e transfere a solução para arranjos futuros, convênios ainda não firmados ou estudos em andamento. O novo requerimento desmonta essa lógica com um argumento simples e incômodo. Desde agosto de 2025, o Município tem uma lei específica que obriga ação, não promessa.
O texto protocolado faz algo raro na política local. Amarra legislação estadual, lei municipal já promulgada, parecer jurídico da própria Prefeitura e dever constitucional ambiental em uma mesma linha de responsabilização. Questiona se a lei foi regulamentada, se houve alocação orçamentária, se existem protocolos mínimos de resgate, se há registros oficiais de atendimentos e quem responde quando o Estado falha diante de um animal ferido em via pública. Não se trata apenas de fauna. Trata-se de governança. Quando uma lei aprovada pelo Legislativo não sai do papel, o precedente é perigoso. Hoje é o meio ambiente. Amanhã, qualquer outra política pública pode seguir o mesmo caminho silencioso.
Ao levar o debate para o campo técnico, documental e verificável, Ítalo Moreira reposiciona a discussão. Sai o discurso genérico de “sensibilidade ambiental” e entra a pergunta que incomoda gestores. Quem é responsável. Quanto foi feito. Quanto custou. O que falta. E por quê. Num cenário em que a confiança do cidadão depende cada vez mais da coerência entre discurso e ação, o requerimento funciona como um teste institucional. Não para o vereador, mas para o Executivo. A lei já passou. Agora é hora de cumpri-la.
