SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – A Justiça Federalista do Região Federalista rejeitou nesta quinta-feira (16) a ação movida pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) contra a solução do Conanda (Recomendação Pátrio da Gaiato e do Juvenil), que estabelece diretrizes para o monstro permitido em menores de idade no Brasil. A parlamentar afirmou que entrará com recurso contra a decisão.
A ação foi extinta sem solução de préstimo, ou seja, o processo foi encerrado sem que o juiz analisasse ou decidisse o teor principal da demanda, e sem calcular quem tem razão no conflito jurídico. Isso porque a Justiça do Região Federalista entendeu que a senadora não possui legitimidade para apresentar a ação, um procuração de segurança.
A juíza federalista substituta Liviane Kelly Soares Vasconcelos diz que o STF (Supremo Tribunal Federalista) já se manifestou contra a possibilidade de parlamentares, individualmente, questionarem atos do Poder Executivo judicialmente, exceto em casos específicos relacionados ao processo legislativo.
Na decisão, a juíza argumenta que Damares Alves não possui relação jurídica direta com o ato administrativo questionado, pois não é membro do Conanda, e, por isso, não tem interesse jurídico para questionar as ações do recomendação.
Ela afirma ainda que o item da Constituição Federalista citado pela senadora porquê base para sua legitimidade refere-se à cultura do Congresso Pátrio para revistar os atos do Poder Executivo, não conferindo aos parlamentares, individualmente, o recta de atuar em pensamento.
“A regalia do Congresso Pátrio de revistar os atos do Poder Executivo não confere ao parlamentar o recta de atuar em pensamento porquê se fosse titular de direitos exclusivos dos membros do Executivo. Assim, a fiscalização, enquanto instrumento de controle, não autoriza a interferência direta do Legislativo nas relações jurídicas próprias do Executivo, sob pena de violação da autonomia dos Poderes e da distribuição constitucional de competências”, escreve a juíza na decisão.
Em nota, a senadora afirmou que já está preparando uma recurso. Ela também declarou que pretende elaborar um PDL (Projeto de Decreto Legislativo) para suspender a solução do Conanda, que, segundo ela, foi aprovada “em totalidade ilegalidade, já que o seu procedimento ocorreu em desacordo com o regimento interno do recomendação”.
“Cabe aos pais e responsáveis enfrentarem a tal solução, para que seus filhos não sejam cooptados por essa agenda da morte implantada pelo governo do PT no Brasil”, disse a senadora, em nota.
O QUE DIZ A RESOLUÇÃO?
O Conanda, vinculado ao MDH (Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania), aprovou em 23 de dezembro um documento sobre o atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, situação em que a interrupção da gravidez é prevista em lei.
As medidas incluem recomendações de que a identidade da menor permaneça em sigilo e que a transferência para abrigos temporários não deve ser realizada com a intenção de impedir o monstro permitido.
No entanto, todos os representantes do governo Lula que compareceram à reunião votaram contra a solução. A ordem para derrotar o texto partiu da Vivenda Social, pasta do Planalto responsável pela coordenação das ações do governo.
