Em um movimento audacioso para enfrentar as questões de saúde mental e dependência química entre a população em situação de rua, o vereador Ítalo Moreira apresentou à Câmara Municipal de Sorocaba o Projeto chamado “Lei de internação involuntária de pessoas em situação de rua que tenham dependência química”, que visa a implementação de um programa de internação humanizada. Este projeto se alinha às diretrizes das legislações federais sobre os direitos das pessoas com transtornos mentais e a política nacional sobre drogas, representando um esforço integrado para oferecer assistência adequada a este segmento vulnerável da população.
A proposta legislativa de Moreira regulamenta, no contexto municipal, a Lei Federal n. 10.216, de 2001 e a Lei Federal n. 11.343, de 2006, que respectivamente dispõem sobre a proteção dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e instituem o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. O projeto coloca um foco especial na internação humanizada, a qual pode ser realizada com ou sem o consentimento do indivíduo, mas sempre sob estritas condições que garantam o respeito à sua dignidade e ao seu bem-estar.
O texto enfatiza a importância de um tratamento que não apenas busque a recuperação da saúde física e mental dos indivíduos, mas que também promova sua reinserção na família, no trabalho e na comunidade. Para isso, a proposta prevê um acompanhamento por um time multidisciplinar, capaz de oferecer um atendimento integral e especializado, considerando as particularidades de cada caso.
Um ponto de destaque é a disposição que permite a internação sem o consentimento do paciente, em casos justificados, o que levanta importantes discussões sobre o equilíbrio entre a autonomia individual e a proteção da saúde pública. Essa medida é complementada pela exigência de comunicação ao Ministério Público e outros órgãos competentes, garantindo a fiscalização e o controle dessas ações.
O projeto também aborda a necessidade de preparação para a reintegração social dos indivíduos tratados, incluindo a oferta de programas técnicos profissionalizantes e apoio para reinserção no mercado de trabalho. Além disso, contempla assistência financeira e logística para o paciente e seus familiares, visando fortalecer os laços familiares e facilitar o processo de recuperação.
Se aprovado, o projeto de lei do vereador Ítalo Moreira marcará um passo significativo na abordagem da questão da dependência química e transtornos mentais em Sorocaba, oferecendo um modelo de cuidado que busca equilibrar a necessidade de intervenção com o respeito aos direitos e à dignidade dos indivíduos afetados.
