Gilmar suspende processos sobre Funrural até STF julgar ação de quase R$ 21 bi

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federalista (STF), determinou a suspensão pátrio de todos os processos que discutem a regra que obriga empregadores rurais a recolher, em seu nome, a imposto devida ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rústico (Funrural). A suspensão vale até o Supremo dar a vocábulo final sobre o matéria em ação com impacto estimado em R$ 20,9 bilhões para a União.

 

Gilmar considerou que a suspensão é necessária para evitar o agravamento da instabilidade jurídica depois decisões divergentes acerca do tema nas instâncias inferiores. A decisão atinge unicamente os processos que discutem a validade da sub-rogação do tributo – ponto do julgamento que ainda é meta de impasse entre os ministros.

A discussão sobre a sub-rogação gira em torno da obrigação do recolhimento do tributo: se é exclusiva dos produtores ou pode ser repassada para os frigoríficos, por exemplo. Ainda não há maioria nesse ponto.

A ação sobre o Funrural foi apresentada pela Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo) e tramita na Galanteio desde 2010. O processo questiona norma que passou a exigir dos agropecuaristas o pagamento da imposto sobre a receita bruta. Antes, o valor incidia sobre a folha de salário. Todos os ministros já votaram e há maioria para declarar a validade do Funrural sobre a receita bruta, mas um dos ministros (Marco Aurélio Mello) se aposentou antes de se manifestar sobre um ponto específico, a sub-rogação.

A decisão atende a um pedido feito pela Abrafrigo e pela Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec). Elas apontaram que o julgamento já foi pautado 15 vezes para proclamação do resultado desde 2022. “A indefinição continuará durante todo o recesso e não se sabe por quanto tempo ainda, o que acarretará prejuízos graves e de difícil reparação ao setor rústico brasílio caso alguma das teses da ADI (inconstitucionalidade do tributo ou da sub-rogação – esta mais provável que aquela, por não depender de mudança de voto), venha a prosperar”, diz a revelação.

Se a sub-rogação desabar, porquê quer o setor, a responsabilidade do pagamento da imposto do produtor rústico pessoa física não poderá mais ser transferida à empresa consumidora. Nessa hipótese, o produtor teria de arcar com o Funrural.

De combinação com a petição do setor, a maioria das decisões na Justiça vem mantendo a sub-rogação. “A indefinição é prejudicial aos sujeitos passivos e à própria União, oferecido o risco de trânsito em julgado de decisões contrárias a uns e outra, com a respectiva realização (levantamento ou conversão em renda de depósitos, entre outros efeitos) antes da final deliberação desta Suprema Galanteio – tudo a reclamar uma medida cautelar de urgência”, argumentam.

Em novembro, o ministro Luís Roberto Barroso disse que o termo da sub-rogação poderia “dificultar o recolhimento do tributo, já que a Herdade não teria condições de vistoriar individualmente os pequenos produtores rurais”. Há cinco votos em prol da constitucionalidade dessa regra, e cinco contra.

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