Em decisão considerada histórica, a mais alta corte de Justiça da Alemanha afirmou que os custos de conter as mudanças climáticas não podem ser empurrados sobre os ombros das próximas gerações e que, por isso, a lei de proteção climática de 2019 é parcialmente inconstitucional.
Além da questão ambiental, a sentença do Tribunal Constitucional da Alemanha (Bundesverfassungsgericht) é importante por estabelecer que políticas com impactos de longo prazo não podem ignorar esses custos futuros, algo que foi chamado de “proteção intergeracional da liberdade”.
A lei contestada estabelecia cortes de emissão de gás de efeito estufa -substâncias que absorvem parte dos raios de sol e redistribuem essa radiação na atmosfera, aquecendo o planeta. Entre as principais estão o gás carbônico (CO2), produzido na queima de combustíveis com gasolina e diesel, e o metano, liberado em atividades agropecuárias.
O compromisso estabelecido em 2019 pelo governo da premiê Angela Merkel é cortar até 2030 em 55% as emissões registradas em 1990 e chegar a zero até 2050. Mas a lei não detalha como alcançaria o objetivo a partir de 2031.
Essa é “uma distribuição da liberdade demasiado míope”, afirmaram os juízes constitucionais, segundo os quais a lei contestada prejudica “os reclamantes, alguns dos quais muito jovens”.
“Praticamente todas as liberdades são potencialmente afetadas por essas obrigações futuras de redução de emissões, porque quase todas as áreas da vida humana estão associadas à emissão de gases de efeito estufa e, portanto, ameaçadas por restrições drásticas após 2030”, disseram os magistrados.
Entre as atividades afetadas pelos cortes de emissões estão transporte, pecuária, agricultura, construção, produção de energia, manejo de florestas e processos industriais.
Foi justamente por causa do impacto sobre a indústria automobilística -uma das mais importantes na Alemanha e sob responsabilidade de ministros conservadores- que o governo de Merkel não aceitou endurecer as metas de corte em emissões durante os debates sobre a lei de 2019.
Esses planos mais brandos, porém, deixavam a maior parte do fardo para as próximas gerações, argumentaram o movimento Fridays for Future (sextas-feiras para o futuro, liderado por Greta Thunberg) e entidades como Greenpeace e Amigos da Terra da Alemanha.
Em sua decisão, o tribunal se baseou em artigo constitucional que afirma que “o Estado também é responsável por proteger os fundamentos naturais da vida para as gerações futuras”. O dever foi incluído no texto em 1994, mas esta foi a primeira vez em que foi cobrado na Alemanha.
Além disso, os juízes alemães deixaram claro que existe um consenso científico de que ações humanas provocam mudança climática, confiável o suficiente para ser levado em conta em suas decisões.
“O Tribunal Constitucional alemão decidiu que a justiça climática é um direito fundamental. A inação de hoje não deve prejudicar nossa liberdade e nossos direitos no futuro”, disse em rede social Luisa Neubauer, uma das integrantes mais conhecidas do FfF, conhecida como a “Greta Thunberg alemã”.
Do ponto de vista prático, a decisão tem poucos impactos -o governo tem prazo até o fim de 2022 para apresentar metas detalhadas para a redução das emissões a partir de 2031. Politicamente, contudo, é um golpe duro para a União (CDU-CSU), partido conservador de Merkel, que enfrenta forte concorrência dos Verdes na campanha para as eleições federais de setembro.
Com exceção da crise de saúde, a defesa do ambiente foi citada como a principal preocupação dos alemães na mais recente pesquisa Eurobarômetro e o tema, que terá espaço certo nos debates eleitorais, já aparece nas intenções de voto.
Em levantamentos da última semana, a candidata a premiê dos Verdes, Annalena Baerbock, lidera numericamente, com 25%. O candidato conservador Amir Laschet aparece em empate técnico, com 24%, mas o apoio à União caiu persistentemente desde o começo de fevereiro, enquanto o dos Verdes só sobe nos últimos 35 dias.
Com a pressão crescente para a sucessão de Merkel -que deixa o governo após 16 anos-, a decisão da Suprema Corte provocou farpas também dentro do bloco governista. O ministro das Finanças, Olaf Scholz, candidato a premiê pelo social-democrata SPD, criticou a CDU por ter elaborado uma lei climática com as lacunas apresentadas pelo tribunal.
Também do SPD, a ministra federal do Meio Ambiente, Svenja Schulze, chamou o veredito de “um ponto de exclamação para a proteção do clima”. Os sociais-democratas criticaram o Ministério da Economia (liderado pela CDU) de pisar no freio da legislação ambiental.
Conservadores, por seu lado, costumam argumentar que a Alemanha é responsável por cerca de 2% das emissões globais de gás carbônico e o combate à mudança climática exige ação coordenada global, e não apenas de um país. O tribunal, no entanto, afirmou que o Estado nacional não está livre de responsabilidades.
Os cortes de emissão são necessários para cumprir o Acordo de Paris, pelo qual 195 países se comprometeram a implantar programas para conter o aquecimento global a no máximo 1,5 grau Celsius acima da temperatura média global do período pré-industrial.
A transformação da proteção ambiental em caso de Justiça tem crescido na Europa. Em 2019, o Tribunal Constitucional da Holanda também impôs cortes mais drásticos na emissão de gases de efeito estufa.
Em setembro do ano passado, seis crianças e jovens portugueses entraram com um processo contra 33 países no no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, acusando-os de colocar em risco seu futuro.
Na França, em fevereiro, o Tribunal Administrativo de Paris decidiu que o governo não estava fazendo o suficiente para conter as mudanças climáticas.
Em direção contrária, no final de março o Tribunal de Justiça Europeu (TJE) recusou ações apresentadas por dez famílias que pediam metas climáticas mais rígidas na União Europeia. Segundo os juízes europeus, indivíduos não podem questionar leis da UE por seus efeitos coletivos.
Na mesma decisão de quinta (29), a Justiça alemã não concordou com outra queixa dos ativistas ambientais em sua ação -a de que o governo teria falhado em seu dever de proteger as próximas gerações das mudanças climáticas.
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