O ministro do Supremo Tribunal Federalista (STF) Luiz Fux afirmou, nesta terça-feira (12), que o mercado de apostas online (bets) no Brasil não pode permanecer sem regulação.
Fux encerrou na manhã de hoje a audiência pública convocada por ele para ouvir os argumentos de especialistas sobre os efeitos da proliferação das apostas na economia e na saúde mental dos apostadores.
No entendimento do ministro, a epílogo da audiência é que o mercado não pode funcionar sem regulação. “Essa questão da regulação ficou muita clara. Sem regulação, não se pode permanecer nessa atividade. Isso é o que eu vou julgar”, declarou.
Ontem (11), no primeiro dia da discussão, Fux não descartou a licença de uma liminar (decisão provisória) sobre a questão. O ministro afirmou que avalia a urgência do caso.
O processo que motiva o debate foi protocolado na Golpe pela Confederação Vernáculo do Negócio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Fux é o relator do processo.
A entidade questiona a Lei 14.790/2023, norma que regulamentou as apostas online de quota fixa. Na ação direta de inconstitucionalidade (ADI), a CNC diz que a legislação, ao promover a prática de jogos de contratempo, razão impactos negativos nas classes sociais menos favorecidas. Outrossim, a entidade cita que o propagação do endividamento das famílias.
De convénio com levantamento divulgado em agosto deste ano pelo Banco Meão, os beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em bets.
