Especialistas em contas públicas e direito financeiro ouvidos pelo Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) apontam que o decreto publicado nesta quinta-feira, 13, determinando que atos relacionados à gestão do Orçamento público terão que ter aval prévio da Casa Civil retira o poder do ministro da Economia, Paulo Guedes, e “politiza” ainda mais o debate orçamentário.
O texto, publicado no Diário Oficial da União desta quinta, prevê que ações como remanejamento de recursos, alterações de despesas, abertura ou reabertura de créditos extraordinários, abertura de créditos especiais serão feitas pelo Ministério da Economia, mas “condicionada à manifestação prévia favorável do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República”.
Élida Graziane, procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo, diz que a submissão dos atos do Ministério da Economia à avaliação política da Casa Civil “politiza” ainda mais o debate orçamentário.
Para ela, não necessariamente haverá prejuízos à gestão da contas públicas, mas “efetivamente reduz o poder do Ministério da Economia”. “O contexto parece ser de fortalecimento da agenda de curto prazo eleitoral. Se somarmos essa subordinação decisória em matéria orçamentária ao fato de que o Congresso reduziu à metade considerável volume de dotações do Ministério da Economia, percebemos a perda real de poder dessa pasta na definição dos rumos do Orçamento”, disse Élida Graziane.
Manoel Carlos Pires, Coordenador do Observatório de Polícia Fiscal do FGV/Ibre, concorda com as avaliações. Para ele, o decreto põe mais peso na Casa Civil para decidir os gastos e, assim, a política terá mais peso na execução orçamentária. “Normalmente, a alocação de recursos envolvia um acordo entre a economia e a política. Agora, a instituição política está acima das orçamentárias”, considerou.
Para ele, o texto desta quinta reflete que o equilíbrio político está cada vez maior, demonstrado nas emendas parlamentares, quando comparado aos demais gastos de interesse do governo, que vem sendo comprimidos. “Nos últimos anos, com as despesas discricionárias se reduzindo bastante, há um vácuo para o Congresso ocupar o espaço e decidir ainda mais sobre os gastos públicos.”
Na visão do economista Leonardo Ribeiro, analista do Senado e ex-servidor da Secretaria de Orçamento Federal (SOF), o texto demonstra que “claramente há uma insatisfação em relação ao poder duplo do Ministério da Economia, de concentrar tesouro e planejamento”.
Ele destaca que, até então, na Junta de Execução Orçamentária, eram Fazenda, Planejamento e Casa Civil decidindo, mas o ME tinha um voto que representava dois, tendo em vista que concentrava Fazenda e Planejamento. “A estrutura causava um certo desequilíbrio. Então surge esse Decreto, com objetivo de reduzir o poder da economia”, avaliou Ribeiro.
“Esse Decreto reforça o argumento em prol da importância do planejamento em um sistema de gestão que abrange orçamento, empenho e pagamento. No modelo anterior, orçamento e empenho ficam com planejamento, cabendo à fazenda a gestão do caixa (pagamento)”, avaliou Ribeiro.
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