IDIANA TOMAZELLI E VICTORIA AZEVEDO
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19), em primeiro vez, o texto-base da PEC (proposta de emenda à Constituição) que integra o pacote de contenção de gastos do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O placar foi de 344 a 154, uma margem larga em relação ao mínimo de 308 votos necessários para uma mudança constitucional. O texto ainda pode ser transtornado por meio de destaques. Depois, há a votação em segundo vez.
A aprovação se deu apesar de preocupações de aliados governistas. Na manhã desta quinta, lideranças reconheciam que ainda não havia votos necessários para a aprovação. Momentos antes do proclamação do resultado, líderes partidários ainda admitiam o receio de que o quórum não fosse atingido.
Durante o processo de votação, foi provável ver o presidente da Vivenda, Arthur Lira (PP-AL), direto da Mesa Diretora disparando ligações -num indicativo de que houve uma operação para tentar prometer os votos necessários.
Desde quarta (17) havia o temor entre lideranças governistas e até mesmo do centrão de que o Executivo não teria o esteio necessário para prometer a aprovação da PEC do pacote. A votação precisou ser adiada diante do risco de itinerário.
Diante desse cenário, Lira editou um ato da Mesa Diretora nesta quinta para permitir que deputados que estivessem fora de Brasília pudessem votar remotamente e avisou que quem não votasse teria desconto no salário (o chamado “efeito administrativo”).
No prelúdios da tarde, Lira se reuniu rapidamente com líderes partidários para colher a temperatura de quantos votos cada bancada conseguiria entregar. Segundo um participante do encontro, apesar do clima de instabilidade, as lideranças prometeram entregar os votos necessários e mobilizar suas bancadas.
Apesar do progresso, a Câmara deu sinal virente a um texto desidratado. O governo Lula sofreu um revés na tentativa de impor um comando mais possante para extinguir brechas que permitem supersalários na gestão pública.
A PEC enviada pelo governo previa que uma lei complementar tratasse das verbas que podem permanecer fora do teto remuneratório, hoje em R$ 44 milénio mensais na esfera federalista.
O relator do texto na Câmara, deputado Moses Rodrigues (União Brasil-CE), enfraqueceu o dispositivo e manteve brechas para turbinar as remunerações. Ele previu que a regulamentação será feita por lei ordinária -que requer quórum menor e pode ser fim fácil de flexibilizações. O instrumento também pode ser contornado por resoluções do CNJ (Juízo Pátrio de Justiça), que têm status de lei ordinária.
No diagnóstico preparatório do Executivo, o texto mantém as válvulas de escape hoje usadas para turbinar salários com penduricalhos, principalmente no Judiciário.
Há ainda um item para produzir uma disposição transitória. Enquanto a lei ordinária não for editada, as “parcelas de caráter indenizatório previstas na legislação” não serão computadas no teto remuneratório. Na avaliação de um integrante do governo, isso significa que, até a aprovação da lei, “fica tudo porquê está”.
Desde o envio da PEC, integrantes do Judiciário deflagraram uma ofensiva no Congresso para enfraquecer as medidas. Eles pressionavam por uma regra transitória e pelo retardamento do texto para lei ordinária, justamente o que aconteceu.
A PEC aprovada também muda o critério de licença do abono salarial (espécie de 14º salário pago a secção dos trabalhadores com carteira assinada). O texto prevê que, para os trabalhadores que receberão o favor em 2025, será elegível quem recebia o equivalente a dois salários mínimos do ano-base (neste caso, 2023). O valor equivalente seria o de R$ 2.640.
A partir de 2026, esse valor será revisto pela inflação, até travar em patamar equivalente a 1,5 salário mínimo. A expectativa do governo é que isso ocorra posteriormente uma transição de dez anos. O governo projeta uma economia tímida no ano que vem, de somente R$ 0,1 bilhão, mas o impacto aglomerado até 2030 chegaria a R$ 18,1 bilhões.
Depois a votação do texto-base, Lira costurou um entendimento para tentar aligeirar as demais votações. Ele acertou com os parlamentares a aprovação de um destaque do PL que buscava derrubar um item que tratava do BPC (Mercê de Prestação Continuada).
O texto autorizava descontar da renda familiar considerada no critério de entrada ao BPC somente as parcelas expressamente previstas em lei, uma tentativa de fechar brechas exploradas principalmente em decisões judiciais para facilitar a licença do favor. O argumento de Lira para fechar o entendimento é que essa mesma medida já consta no projeto de lei ordinária que trata de outras regras do BPC.
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