(FOLHAPRESS) – O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, homologou nesta quinta-feira (8) um acordo firmado entre Governo de São Paulo e Defensoria Pública que permite o acionamento de câmeras corporais pelos próprios policiais, sem necessidade de gravação ininterrupta.
Isso foi decidido na quarta-feira (7), na terceira audiência de conciliação realizada na corte.
Além da gravação feita a partir do acionamento dos agentes, o Copom (Centro de Operações da Polícia Militar) também poderá ligar as câmeras.
Nas operações policiais de grande envergadura, incursões em comunidades vulneráveis e operações deflagradas para responder a ataques praticados contra policiais militares, o Copom fará o acionamento remoto automático das câmeras, o que, na prática, equivale a uma gravação ininterrupta.
O Copom também pode acionar as câmeras de forma automática, com o uso da tecnologia bluetooth, nos casos em que os policiais estiverem a aproximadamente 10 metros do atendimento de uma ocorrência. Se a câmera for desligada durante uma ocorrência, também haverá mecanismos de reativação automática, sem perda de imagens.
Ficou acordado ainda que haverá aumento de 25% no número de câmeras, alcançando-se o total de 15 mil equipamentos.
Com isso, serão atendidos todos os batalhões considerados de alta e média prioridade, conforme classificação de risco elaborada pelo estado. Essa classificação prioriza os batalhões com os maiores índices de letalidade policial.
Barroso disse, no início da sessão desta quinta, que o acordo também prevê que a Polícia Militar fortalecerá seu sistema educativo e disciplinar, para promover uma cultura institucional de valorização do uso das câmeras.
O presidente da corte disse que o caso foi analisado em torno de três pontos principais: o aumento do número de mortes no contexto de operações policiais; as mudanças na política de uso das câmeras com a instituição e a aquisição de novos equipamentos e a efetivação de um outro modelo de gravação e uso das câmeras pelos policiais militares.
“Considero que o acordo alcança um ponto de equilíbrio importante entre dois valores constitucionais centrais: a liberdade da administração pública para desenhar e aprimorar suas políticas públicas e a necessidade de respeito aos direitos fundamentais, especialmente das pessoas em situação de maior vulnerabilidade”, disse.
O presidente do STF ressaltou que o caso passará a ser acompanhado pela 11ª Vara da Fazenda Pública da cidade de São Paulo. No entanto, se houver descumprimento grave das condições ajustadas que possa resultar na extinção do acordo, a presidência do Supremo voltará a atuar.
Após Tarcísio de Freitas (Republicanos) ter colocado dúvidas sobre a continuidade do uso das câmeras, o governo paulista voltou atrás e realizou em junho passado uma licitação para a compra de 12 mil equipamentos, que foi vencida pela empresa Motorola.
O pregão motivou críticas por mudar o mecanismo de acionamento -com o novo modelo, caberá ao policial ligar a câmera, enquanto as câmeras já em uso pela polícia paulista fazem a gravação de forma ininterrupta.
Entidades de defesa dos direitos humanos e a Defensoria Pública questionaram a mudança sob o argumento de que ações ilegais podem ser omitidas pelos próprios policiais.
Barroso é relator de ação que corre STF sobre o tema. No fim do ano passado, o ministro definiu o uso obrigatório das câmeras corporais pela Polícia Militar de São Paulo em operações de grande porte, naquelas que incluam incursões em comunidades vulneráveis para a manutenção da ordem e nas ações deflagradas para responder a ataques praticados contra PMs.
O governo paulista recorreu contra decisão com relação à gravação ininterrupta. Em fevereiro deste ano, Barroso acompanhou uma demonstração do governo paulista sobre o funcionamento dos novos dispositivos da corporação.
“A condução do caso envolveu duas visitas técnicas à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, para compreender questões técnicas relacionadas às novas câmeras. Participei pessoalmente da visita realizada em 14 de fevereiro deste ano, na presença do governador do estado, Tarcísio de Freitas, do presidente do Tribunal de Justiça, do procurador-geral de Justiça, da defensora-geral e da procuradora-geral do estado de São Paulo”, disse ele nesta quinta.
Fernanda Balera, defensora pública e coordenadora do Núcleo Especializado de Direitos Humanos da Defensoria Pública de São Paulo, avalia que a atuação da Defensoria Pública neste caso foi embasada em dados técnicos e estudos que demonstram a importância das câmeras corporais para o controle do uso da força e maior transparência das ações policiais.
“Esta atuação é resultado da parceria estratégica com organizações da sociedade civil, como a Conectas Direitos Humanos e a Plataforma Justa, que colaboraram na produção de informações e na construção de uma atuação jurídica qualificada e comprometida com a proteção dos direitos fundamentais dos grupos vulneráveis”, afirma.
Veja as regras do acordo
AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE CÂMERAS
– Aumento de 25% no número de câmeras, totalizando 15.000 unidades;
– Distribuição de 80% das câmeras conforme matriz de risco, cobrindo unidades de alta e média prioridade
USO OBRIGATÓRIO DAS CÂMERAS
– Operações policiais militares de grande envergadura;
– Incursões em comunidades vulneráveis;
– Operações em resposta a ataques contra policiais militares;
– Devem ser priorizados agentes nesses casos que já portem câmeras corporais; exceções devem ser justificadas
ACIONAMENTO VIA COPOM (CENTRO DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR)
– Acionamento remoto automático via Copom em todas as ocorrências despachadas;
– Em todos os casos citados acima que exige a obrigatoriedade do uso de câmeras;
NOVAS FUNCIONALIDADES
– Implementar acionamento automático por proximidade via bluetooth, com alcance aproximado de 10 metros;
– Implementar a reativação automática em até 1 minuto caso a gravação seja interrompida pelo policial
APERFEIÇÕAR SISTEMA EDUCATIVO
– Fortalecer o Programa de Capacitação sobre o uso adequado das câmeras
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