SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal) restaurou nesta sexta (16) a eficácia do decreto que reduzia em 35% o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) de milhares de produtos fabricados no Brasil.
A medida esbarrou em uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) protocolada em maio pelo Solidariedade e pela bancada de deputados do Amazonas, que diziam que a medida prejudicava a atratividade da Zona Franca de Manaus. Segundo o texto, as empresas da região perderiam competitividade com a redução das alíquotas no restante do país.
Para destravar o decreto e acabar com o impasse, o governo editou, no mês passado, uma nova redação blindando 170 produtos produzidos na Zona Franca.
Na decisão desta sexta-feira (16), Moraes revoga a medida cautelar concedida em maio e diz que o problema jurídico causado pelo decreto foi resolvido com o novo texto do governo.
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