SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – Na última terça-feira, 23, os deputados da Alesp (Assembleia Legislativa da Cannabis) aprovaram o pedido de regime de urgência para o PL 1180/19. O projeto institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos à base de Cannabis pelo SUS (Sistema Único de Saúde).
A princípio, isso encurta o tempo de aprovação em todas as CCJs (Comissões de Constituição e Justiça). “Existe um acordo entre os deputados que, em caso de regime de urgência, as Comissões de todas as áreas se reúnem para votação única. Normalmente, cada uma delas teria uma votação independente, o que daria chance a inúmeros pedidos de vistas para análise, o que prolonga muito o caminho do projeto até o plenário”, explica o deputado Sérgio Victor (Novo), co-autor da matéria em questão.
O deputado também coordena a Frente Parlamentar de Defesa da Cannabis e do Cânhamo Industrial da Alesp, que organizou a primeira audiência pública nesta terça-feira (23), com profissionais da Saúde. Com o tema Medicina e Ciência e Canabinoides, cinco especialistas abordaram as dificuldades na área. “Resumindo bem nossa reunião de ontem, os palestrantes apontaram a falta de leis adequadas, de incentivo e educação”, diz Victor.
Os profissionais também falaram sobre a falta de apoio do Conselho de Medicina, órgão com poderes constitucionais normativos e fiscalizatórios da ética dessa prática. Ainda discutiram sobre a questão da acessibilidade ao medicamento à base de Cannabis. Ela fica restrita aos pacientes com alto poder aquisitivo.
A maior parte dos produtos é importado, portanto, ficam sujeitos à variação do dólar e ao acréscimo do frete. As poucas opções disponíveis nas farmácias brasileiras chegam a custar até R$ 2,3 reais, caso de um vidro de CBD de 30 ml.
Por isso, em 2019, o deputado Caio França (PSB) apresentou o PL 1180, que tem ainda a co-autoria de Érica Malunguinho (PSL), Patricia Bezerra (PSDB), Marina Helou (Rede), além do já citado Sergio Victor. Com o pedido de regime de urgência, assim que houver a votação da CCJ, a matéria pode seguir para o plenário.
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