O Ministério da Economia foi questionado pela CPI da Covid sobre a falta de alocação de recursos no Orçamento de 2021 para a pandemia do coronavírus.
Em resposta, o time do ministro Paulo Guedes (Economia) afirmou que o planejamento é responsabilidade das pastas responsáveis pelas políticas públicas. Além disso, relata que não foi previsto o recrudescimento da crise sanitária nos patamares observados neste ano.
“Cabe aos ministérios setoriais, responsáveis pelas politicas publicas, solicitar ao Ministério da Economia o cadastramento de novas acoes orçamentárias com vistas a suportar os gastos com essas politicas, inclusive acoes especificas destinadas ao combate a pandemia de Covid-19”, afirma a Economia em documento enviado à CPI.
“Não obstante a competência originaria dos ministérios setoriais […], naquele momento [de elaboração do Orçamento] na o se vislumbrou a continuidade bem como o recrudescimento da pandemia da Covid-19 no patamar atingido em 2021”, continua o texto.
A proposta de Orçamento é entregue pelo Executivo até o dia 31 de agosto de cada ano. Depois, o texto pode ser modificado pelo Congresso até ser aprovado pelos parlamentares. Posteriormente, segue para a sanção do presidente da República.
“Pode-se dizer que a pandemia da Covid-19 tornou-se fenômeno de imprevisibilidade originaria e de imprevisibilidade continua e intrínseca pelo grande numero de variáveis incidentes sobre a calamidade enfrentada, inclusive com diferenças regionais significativas e dessincronizadas no vasto território nacional”, diz a pasta.
O documento lembra que as despesas de combate à Covid e seus efeitos em 2021 (assim como em 2020, ano de chegada da Covid) foram liberadas por meio de crédito extraordinários. Esses instrumentos ficam fora do Orçamento tradicional e são permitidos em casos urgentes e imprevisíveis.
Em 2020, os créditos extraordinários estavam liberados por causa da vigência da emenda do Orçamento de Guerra (que suspendia regras fiscais e valia até 31 de dezembro).
Na virada para 2021, no entanto, o país viveu um momento de vácuo legal para as medidas.
Sem serem contempladas no Orçamento, medidas na área da Saúde foram liberadas novamente pelos créditos extraordinários. Mas medidas na área social e econômica foram interrompidas.
O principal exemplo é o auxílio emergencial, que ficou sem respaldo legal e deixou de ser pago até o começo de abril de 2021 enquanto a pandemia avançava.
A falta de previsões sobre a Covid no processo orçamentário ocorreu também recentemente, quando o governo entregou ao Congresso as diretrizes, metas e prioridades para o Orçamento de 2022 sem apresentar iniciativas ligadas à Covid (como a liberação de recursos mesmo em cenário de atraso no Orçamento) ou demonstrar cálculos sobre o impacto da pandemia nas contas públicas.
Esse foi a terceira vez seguida desde a chegada da Covid ao país que o governo formula uma peça orçamentária sem previsões para a pandemia nos números. A omissão no PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) foi notada por técnicos do Congresso e a falta de previsões no Orçamento de 2021 também é questionada no TCU (Tribunal de Contas da União).
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