SÃO PAULO, SP, E BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – Saiba quais as principais mudanças trazidas pela versão aprovada na Câmara do Novo Marco Legal do Mercado de Câmbio. O texto ainda depende de votação do Senado e sanção do presidente da República, além de regulamentação de vários pontos.
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Projeto de Lei 5387/2019 – Novo Marco Legal do Mercado de Câmbio
Objetivo: modernizar e simplificar o mercado de câmbio e facilitar o acesso de capitais estrangeiros ao mercado brasileiro e de investidores brasileiros ao mercado externo.
1) Permite que o BC autorize pessoas físicas e jurídicas a terem contas em moeda estrangeira no país. A liberação ainda demanda regulação específica e deve reduzir, por exemplo, o custo para fazer remessas ao exterior. Na justificativa do projeto, o BC diz que essa permissão será utilizada pela instituição “de forma gradual e prudente”. Atualmente, apenas segmentos específicos possuem essa autorização, como agentes que operam câmbio, emissores de cartões de crédito de uso internacional, sociedades seguradoras e prestadores de serviços turísticos.
2) Abre caminho para que fintechs atuem no mercado cambial sem necessidade de associação com bancos ou corretoras. A mudança demandará regulamentação específica.
3) Aumento do limite de dinheiro vivo que cada passageiro pode portar ao sair do Brasil ou nele entrar. Em vez dos atuais R$ 10 mil serão US$ 10 mil (mais de R$ 50 mil ao câmbio atual) ou o equivalente em outra moeda.
4) Libera a negociação de moeda estrangeira entre pessoas físicas, com limite de US$ 500. Não haverá exigência de identificação nem taxações se isso ocorrer de forma eventual e não profissional.
5) Simplifica a entrada de investidores estrangeiros. Hoje, quem mora fora e quer aplicar na Bolsa ou em títulos públicos brasileiros precisa fazer o registro de capitais estrangeiros no BC, o que aumenta a burocracia e custa caro.
6) Elimina a burocracia na contratação de câmbio para importação e exportação, elimina restrições para exportadores no uso de receitas mantidas no exterior e facilita
7) Bancos centrais estrangeiros poderão abrir contas em reais no Brasil, o que facilita a aplicação em títulos brasileiros. Também facilita operações de investidores internacionais com títulos públicos em reais realizadas diretamente no exterior.
8) Retira a proibição de que bancos estrangeiros que possuam conta em reais no país façam pagamentos no exterior. Atualmente, a instituição só pode usar a conta para fazer pagamentos no Brasil.
9) Acaba com restrições consideradas obsoletas pelo BC. Uma delas é a limitação à compra de bancos nacionais por instituições financeiras estrangeiras.
10) Favorece o uso do real em negócios internacionais e busca a conversibilidade da moeda, quando ela pode ser trocada sem restrições pela de outro país
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