Qualquer medida liminar de despejo está suspensa, neste momento, em decorrência da Covid-19, porém o prazo se encerrará no dia 31 de março. Após essa data, o juiz pode determinar, imediatamente, a reintegração de posse da área.
Preocupada com a possibilidade de reintegração de posse na área ocupada pelas cerca de 300 famílias em situação de vulnerabilidade social da Comunidade Santa Rosa, a Prefeitura de Sorocaba convoca esses moradores para o cadastramento no auxílio-moradia (Lei Municipal nº 11.210/2015), o mais brevemente possível, para, assim, estabelecer alguma forma de ajuda emergencial, até que elas sejam atendidas em programas habitacionais sociais. A ação judicial movida pelos proprietários da área é datada de 2018.
Desde 2021, com base na Lei Federal nº 14.216/2021, qualquer medida liminar de despejo está suspensa, por conta da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, decorrente da Covid-19. Porém, o prazo dessa suspensão se encerrará no próximo dia 31 de março deste ano, de acordo com a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 828. Com isso, após essa data, o juiz da Comarca de Sorocaba pode determinar, imediatamente, a reintegração de posse da área.
“Estamos muito preocupados com toda essa situação. Desde o início de 2021, ao tomarmos posse do Governo e ciência desse caso, nos reunimos com essas famílias, em diversos momentos, dando todo suporte necessário, dentro dos trâmites legais, para a transição delas a um novo espaço regularizado. Não é possível reverter a situação da regularização fundiária e essas famílias serão despejadas, a qualquer momento, após o dia 31 de março. Por isso, solicitamos que os moradores reúnam a documentação necessária e nos procurem, o quanto antes, para viabilizarmos esse benefício, no valor de R$ 600, para cada família, de forma emergencial”, destaca o secretário da Cidadania, Clayton Lustosa.
No final de janeiro deste ano, foi dado início ao cadastramento das famílias da Comunidade Santa Rosa, para receberem o auxílio-moradia. Para isso, a Prefeitura de Sorocaba realizou, entre os dias 31 de janeiro e 4 de fevereiro deste ano, um mutirão na Casa do Cidadão Ipanema, para atender essas famílias e agilizar o processo.
Além disso, a Secretaria da Cidadania está, desde terça-feira (15), com profissionais na Comunidade Santa Rosa para tirar qualquer dúvida dos moradores, orientar e receber a documentação necessária das famílias para o auxílio-moradia. O atendimento ocorrerá de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, até o dia 31 de março.
Porém, até o momento, de acordo com a Secid, apenas em torno de 40 famílias entregaram a documentação para receber o benefício. Há pessoas mobilizando os moradores da Comunidade Santa Rosa para que eles não aceitem o auxílio-moradia, oferecido pela Prefeitura de Sorocaba, alegando que, se aceitarem o benefício, não vão conseguir reverter a decisão judicial e, consequentemente, impedir a reintegração de posse, o que já se sabe não ser possível juridicamente.
Desde o ano passado, a Prefeitura de Sorocaba também ofereceu serviços variados de assistência na Comunidade Santa Rosa, incluindo a entrega de cestas básicas da campanha “A Fome não é Fake!”, do Fundo Social de Solidariedade, para famílias que fazem parte do Cadastro Único (CadÚnico).
Iniciativas habitacionais
Outra ação do Município ocorreu em julho de 2021, quando técnicos da Secretaria da Habitação e Regularização Fundiária (Sehab) realizaram o processo de selagem da área, no qual todos os imóveis da Comunidade Santa Rosa foram identificados, com letra e número, e com isso, o núcleo então foi “congelado”. Com esse trabalho, são identificadas todas as construções para que, depois, o Município possa adotar medida habitacional e social para cada família, cada uma de acordo com a sua necessidade.
O próximo passo será incluir essas famílias beneficiadas com o auxílio-moradia no programa Casa Digna Sorocaba – Lotes Sociais, instituído pela Lei Municipal nº 12.486, de 7 de janeiro de 2022 e promovido pela Sehab.
A iniciativa indica famílias em situação de vulnerabilidade social para receberem terrenos públicos, com toda a infraestrutura necessária, como água potável, saneamento básico, iluminação, coleta de lixo, dentre outros serviços, além de auxiliá-las na execução de moradias, inclusive com protótipos de plantas sociais, que vão variar conforme o perfil de cada família, para que elas já tenham uma base de edificação para ser construída.
Com os Lotes Sociais, será possível acabar com a insegurança jurídica dessas famílias que residem em áreas não passíveis de regularização fundiária, bem como garantir o direito à habitação aos beneficiários do auxílio-moradia.
Cidadania – Agência de Notícias
