O Espaço Empreendedor (EE), órgão vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo (Sedettur), o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e o portal da Receita Federal são opções para Microempreendedores Individuais (MEIs) regularizarem suas dívidas.
Para consultar os débitos na Receita Federal do Brasil, o MEI deverá acessar o Portal do Simples Nacional: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Default.aspx. Os Microempreendedores Individuais que possuem débitos em impostos poderão regularizar suas dívidas até o dia 31 de agosto.
Segundo o site oficial da Receita Federal, a situação pode ser resolvida utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou parcelamento no Portal do Simples Nacional. O DAS também pode ser emitido pelo App MEI, disponível para celulares com sistema Android ou iOS.
Se regularizar a situação até a data limite (31/8), o MEI evitará a cobrança judicial da dívida inscrita e outras consequências, como: deixar de ser segurado do INSS, perdendo, assim, os benefícios previdenciários, tais como aposentadoria, auxílio-doença, dentre outros; ter seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado; ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, Estados e Municípios; ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos; entre outras.
Os interessados em ir até o Espaço Empreendedor devem agendar a ida pelo link: https://servicos.sorocaba.sp.gov.br/agenda_servicos/#/agenda/SEDETTUR. O EE fica na Av. Dr. Afonso Vergueiro, 1927, no Centro. Para realizar a regularização pelo Sebrae Sorocaba, basta ligar no telefone: (15) 3229-0270 e obter orientações mais detalhadas.
Mais informações podem ser acessadas pelo link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2021/agosto/microempreendedores-individuais-mei-devem-regularizar-dividas-ate-31-de-agosto.
Desenvolvimento Econômico – Agência de Notícias
