A proposta de acabar com os incentivos fiscais concedidos hoje ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), incluída no texto da reforma do Imposto de Renda pelo relator e deputado Celso Sabino (PSDB-PA), pegou de surpresa os setores de bares e restaurantes e de cartões de benefícios, que veem riscos com a medida. Com o fim do benefício, as empresas do setor falam em perdas que podem afetar cerca de 20 milhões de trabalhadores que recebem vale-refeição e vale-alimentação.
De acordo com as regras atuais, as empresas têm a opção de deduzir do Imposto de Renda o dobro dos gastos comprovadamente realizados com os programas de alimentação do trabalhador já aprovados pelo governo, como é o caso do PAT. Sem o incentivo, é possível que uma parte dos trabalhadores fique sem o vale-refeição ou o vale-alimentação. Os cartões não são considerados benefícios obrigatórios por lei, como o 13.º salário, o vale-transporte ou o FGTS.
Segundo Paulo Solmucci, presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), o setor foi pego de surpresa com a decisão. Ele afirma que, a convite do próprio Ministério da Economia, por meio da Secretaria do Trabalho, as empresas de voucher, de cartão de crédito, supermercadistas, associações de trabalhadores e o Banco Central discutiam, desde o início do ano, a reestruturação do PAT, sendo que um estudo para melhorar o alcance e a qualidade do programa já havia sido feito.
“Foi uma medida tomada sem conversar com ninguém e que vai afetar um setor arrasado, justamente precisando de ajuda”, diz. Ele também aponta que o pagamento de um benefício exclusivo para a alimentação é essencial para o País.
“Se esse dinheiro não fosse direcionado para alimentação, seria gasto pagando dívidas, conta de luz, de telefone, até mesmo Netflix.” Solmucci diz ainda que, apesar de o custo anual do benefício para o governo ser de pouco mais de R$ 1,2 bilhão, o retorno dado por meio do pagamento de impostos pelo setor de alimentação é cerca de três vezes maior.
Já a Associação Brasileira de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que representa as empresas de cartões de benefícios como Alelo, Sodexo e Ticket, diz que o PAT é um dos programas do gênero “mais bem-sucedidos do mundo, sendo referência para a Organização Internacional do Trabalho (OIT)”. A entidade diz que aproximadamente 40 milhões de pessoas são beneficiadas direta ou indiretamente pelo programa.
“O processo não foi feito às claras”, diz Jéssica Srour, diretora executiva da ABBT. Ela também cita que o impacto “do fim de um programa desse porte é gigante e representa um retrocesso sem precedentes na história brasileira”. “Perde o trabalhador, perde a economia, perde o Brasil, perdem todos os brasileiros.”
Em nota, Sodexo, Alelo e Ticket, empresas que fornecem cartões de vale-alimentação e vale-refeição, disseram que seguem na defesa do benefício, em parceria com a ABBT. As três companhias citam a importância do PAT “para mais de 20 milhões de trabalhadores brasileiros e para toda a cadeia produtiva de alimentação, que vai muito além dos incentivos fiscais às mais de 220 mil empresas cadastradas no programa”.
Compensação
O fim dos incentivos fiscais do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi incluído no projeto da reforma pelo relator como uma das maneiras de compensar a perda de arrecadação do governo com a redução da alíquota do Imposto de Renda das empresas, dos atuais 25% para 12,5%. Além dessa medida, a proposta revisada pelo relator também retira outros benefícios fiscais que afetam 20 mil empresas.
Luís Augusto Ildefonso, diretor institucional da Associação Brasileira de Lojistas de Shopping (Alshop), fala da importância do benefício para milhões de brasileiros e destaca ser “possível que uma parte dos trabalhadores perca o vale-refeição ou o vale-alimentação” com o fim da isenção dos tributos, justamente pelo fato de ambos não serem “considerados benefícios obrigatórios por lei”.
Para os trabalhadores, o temor é com a perda de um benefício que ajuda a compor a renda para cobrir os gastos com alimentação. A Central Única dos Trabalhadores (CUT) também se posicionou contra a proposta e diz que a decisão de tributar o programa vai “desestimular a concessão de vale-refeição e vale-alimentação por parte das empresas”. Além disso, ela também cita que a “soma dos recursos desses benefícios favorecem diretamente a economia do País”.
Para Hiroyuki Sato, diretor jurídico da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), o PAT é subestimado. “O principal equívoco dessa forma de incentivo é que ela não alcança todo o universo de empreendimentos ou dos empregados, ou seja, uns são beneficiados, e outros, não, com custo para toda a sociedade.”
Procurada, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) disse que ainda vai analisar a proposta. A empresa de cartões VR e a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) preferiram não comentar. O Sindicato dos Bancários de São Paulo e a Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) não responderam a tempo. A Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs) não retornou o contato.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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