A Prefeitura de Sorocaba e o Procon Municipal estudam uma maneira de alterar a legislação, como forma de viabilizar, legalmente, que a fiscalização coíba as filas do lado de fora das agências bancárias na cidade, hoje uma situação não prevista em lei.
O objetivo é evitar e coibir situações de filas externas e aglomeração, sem a devida proteção das intempéries aos munícipes e garantindo, assim, atendimento adequado aos clientes. O caso já está sendo analisado na Secretaria Jurídica da Prefeitura e, após, necessitará de aprovação pela Câmara Municipal, via projeto de lei.
Ocorre que o estado de calamidade pública decorrente da pandemia criou situação nova, não prevista na Lei Municipal 7.391/2005. Devido à limitação do número de pessoas no interior das agências e restrição do número de atendentes nos caixas, surgiram filas fora das agências, o que impede a fiscalização de agir efetivamente nesses casos.
“Pela lei, em dias úteis, as agências precisam garantir atendimento em 15 minutos a quem está dentro do banco. Entre outras adequações na legislação, estamos propondo que esse limite seja válido também para quem está fora da agência. Exigimos o respeito com a população e vamos punir os infratores com multas severas”, destaca o prefeito Rodrigo Manga.
A superintendente do Procon Sorocaba, Cristiane Bonito Rodrigues, explica que os fiscais do Procon não conseguem agir efetivamente quanto à irregularidade no tempo de espera na fila fora da agência, para posterior autuação, pois a senha é fornecida somente quando o consumidor entra no banco. “Há uma brecha na legislação vigente e os bancos estão se aproveitando disso, abolindo os caixas presenciais e prestando atendimento apenas nos caixas eletrônicos, que são considerados parte externa da agência. Isso tem gerado as filas do lado de fora”, comenta Cristiane.
Outro problema é coibir as infrações reincidentes, pois as autuações feitas em um curto espaço de tempo, sem que o banco tenha iniciado sua defesa, acabam fazendo parte do mesmo processo. “Ou seja, se cometerem várias infrações em dias seguidos, só receberão uma autuação. Isso tem ocorrido muito, restando clara a necessidade de alteração da lei também nesse aspecto”, menciona a superintendente do Procon Sorocaba.
Mais ações
Em abril, diante das denúncias recebidas, o Procon Municipal realizou a “Operação Agências Bancárias 2021”, para intensificar as fiscalizações. Neste ano, 52 agências da cidade já foram fiscalizadas e 18 apresentaram, pelo menos, um tipo de irregularidade. Em 15 delas ficou constatado tempo excessivo para iniciar atendimento e 15 apresentaram fila de consumidores aguardando atendimento do lado de fora. Duas agências não possuíam exemplar do Código de defesa do Consumidor (CDC).
A Prefeitura de Sorocaba realizou reunião, também em abril, com representantes das agências bancárias da cidade, ocasião em que a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) se comprometeu a adotar medidas complementares para melhorias no atendimento, inclusive para evitar filas.
Apesar disso, as agências que apresentaram fila de consumidores aguardando do lado de fora, foram notificadas pelo Procon Municipal a prestar esclarecimentos e apresentar um plano de ação de melhorias para o atendimento, com a maior brevidade possível. Entre as ações apresentadas, é possível destacar a instalação de tendas externas e a intensificação da triagem, para melhor direcionar as pessoas para o serviço desejado.
Contudo, tanto a Prefeitura, quanto o Procon Sorocaba defendem mecanismos para que a fiscalização possa atuar de forma mais contundente contra abusos aos consumidores. “Temos recebido muitas reclamações, mas o Procon, neste momento, já está agindo até o limite permitido pela lei, que tem se mostrado ineficaz e carente de atualização diante dessas novas situações geradas pela Covid-19”, complementa a superintendente do órgão.
Os consumidores que se sentirem prejudicados ou que tiverem seus direitos violados podem encaminhar denúncia ao Procon Municipal de Sorocaba, por meio do site: http://procon.sorocaba.sp.gov.br/denuncia/; telefone 151 ou, ainda, via WhatsApp: (15) 99198-2958.
Procon Sorocaba – Agência de Notícias
