A Câmara de Vereadores de Sorocaba aprovou o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 7/2025, proposto por um terço dos parlamentares. O texto altera o artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Sorocaba para assegurar aos vereadores o direito ao décimo terceiro salário.
A aprovação ocorreu na Câmara de Vereadores de Sorocaba. Segundo a justificativa do projeto, a proposta visa uma alteração pontual na Lei Orgânica para reforçar a aplicação do direito ao subsídio dos parlamentares, já assegurado pela Constituição e reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 484 da Repercussão Geral (RE 650898). A justificativa menciona que a Resolução 522/2023, que fixa o subsídio para a 19ª Legislatura (2025/2028), já buscou dar cumprimento parcial a este entendimento do STF.
aprovação ocorreu na Câmara de Vereadores de Sorocaba com o placar de 22 votos “Sim” e 1 voto “Não”, com um vereador ausente.
Votaram “Sim” (22): Alexandre da Horta (SOLIDAR), Caio Oliveira (REPUBL), Cícero João (AGIR), Cláudio Sorocaba (PSD), Cristiano Passos (REPUBL), Dylan Dantas (PL), Fabio Simoa (REPUBL), Fausto Peres (PODEMO), Fernanda Garcia (PSOL), Fernando Dini (PP), Henri Arida (MDB), Iara Bernardi (PT), João Donizeti (UNIÃO), Jussara Fernandes (REPUBL), Rafael Militão (UNIÃO), Raul Marcelo (PSOL), Roberto Freitas (PL), Rodolfo Ganem (PODEMO), Rogério Marques (AGIR), Silvano Jr. (REPUBL), Tatiane Costa (PL).
Votou “Não” (1): Italo Moreira (UNIÃO).
Não Votou: Toninho Corredor (AGIR).
Ausente: Pr. Luis Santos – Pres. (REPUBL).
