O prefeito de São Paulo, Bruno Covas (PSDB), enviou para a Câmara Municipal um Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que deixa de quantificar as metas de suas ações prioritárias para o ano que vem. O projeto também retira a atuação dos conselhos participativos das subprefeituras na organização das discussões sobre o orçamento de 2022, que deve ser formulado até o fim de setembro.
A LDO proposta por Covas, que está em discussão na Comissão de Finanças da Câmara, traz ainda uma redução na previsão de investimentos de cerca de R$ 1,1 bilhão ante as projeções feitas no ano passado para o orçamento de 2022 – de R$ 6,5 bilhões para os atuais R$ 5,35 bilhões. As projeções haviam sido feitas antes do início da pandemia do coronavírus no País, a partir de março de 2020.
Os conselhos participativos são organismos existentes em todas as subprefeituras da cidade desde 2013, constituídos por meio de eleição. Até aqui, esses órgãos tinham função de organizar as discussões sobre o orçamento da cidade do ano seguinte, de modo a garantir a participação popular no processo. Na LDO deste ano, porém, Covas retirou a citação à atuação dos conselhos, entregando a função à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria Municipal da Fazenda, chefiada pelo auditor fiscal Fabiano Martins de Oliveira.
A LDO é um texto que traz algumas definições para a lei que estipula o orçamento que a Prefeitura terá para o ano seguinte. O documento apresenta uma relação de projetos do governo que serão prioridade da gestão. A LDO de 2020 trazia, por exemplo, a proposta de “construir 12 mil unidades habitacionais”. Neste ano, a meta é “construir moradias de interesse social”. A proposta de “recuperar 20 pontes, viadutos, passarelas e/ou túneis”, um tema que ganhou destaque na capital depois de o Viaduto da Marginal do Pinheiros desabar, em novembro de 2018, deu lugar à meta de “realizar obras de recuperação ou reforço em pontes, viadutos ou túneis”, para citar alguns exemplos.
O assessor de Mobilização da Rede Nossa São Paulo, Igor Pantoja, afirmou que a retirada das metas na LDO, em si, só não é um problema porque existe a discussão do Plano de Metas e do Plano Plurianual, que também estão em andamento na cidade neste momento. Portanto, caso a cidade não tenha metas objetivas para fiscalizar a Prefeitura nessa discussão, poderá ter nestas outras frentes. “Mas a retirada dos conselhos pode diminuir a participação popular”, afirmou.
A Prefeitura não informou por que a LDO não contempla mais metas quantificadas. Por meio de nota, a gestão Covas declarou que os quantitativos “podem ser acompanhados no Programa de Metas”, e que “a administração tem realizado esforços contínuos para ampliar a participação popular nos processos orçamentários”.
Afirmou, ainda, que os cidadãos têm até o próximo domingo, dia 2, para enviar propostas para a composição da Lei do Orçamento do ano que vem, que estão sendo recebidas pela internet.
Ações judiciais
Técnicos da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo preveem que, este ano, uma série de ações judiciais em que o prognóstico é de possível condenação para a Prefeitura deve gerar um custo de R$ 4,5 bilhões, segundo o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias apresentado pelo prefeito Bruno Covas (PSDB) à Câmara Municipal. São 14 grupos de ações, em que há “provável risco de perda”, envolvendo a própria administração municipal ou empresas e autarquias públicas.
São processos como a multa que a Prefeitura terá de pagar pelo descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado com o Ministério Público, por não ter feito a manutenção de pontes e viadutos, estipulada em R$ 40 milhões, ou a distinção entre vale-transporte e o bilhete único, que fez com que empresários tivessem de pagar mais para dar o benefício a seus empregados, o que gerou queixas à Justiça estimadas em R$ 100 milhões.
O grosso dessas ações, entretanto, está relacionado ao pagamento de salários atrasados (entre os anos 1994 e 1997) para 45 mil professores, e a um grupo de 20 ações judiciais de empresários de ônibus, que pedem reequilíbrio financeiro nos contratos de concessão, estimado em R$ 1 bilhão.
Pelo segundo ano consecutivo, a Prefeitura de São Paulo passou a tratar concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs) como potenciais geradores de riscos fiscais para o orçamento da cidade, diante de “eventuais situações que possam ensejar a solicitação de reequilíbrio econômico-financeiro”, da mesma forma como ocorre atualmente com a questão das empresas de ônibus. A Prefeitura tem 14 projetos de concessão e quatro de PPPs em andamento. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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