A Câmara rejeitou nesta quarta-feira, 18, a proposta do governo de trinchar emendas parlamentares impositivas (obrigatórias) e usar o moeda para tapar gastos obrigatórios e satisfazer o busto fiscal. A medida integrava o primeiro projeto do pacote de golpe de gastos enviado pelo governo ao Congresso, cuja votação foi concluída pelos deputados nesta quarta-feira, 18. Agora, o texto segue para o Senado.
O governo queria uma autorização para bloquear até 15% das emendas impositivas, recursos indicados por deputados federais, senadores e bancadas estaduais no Orçamento e que o governo é obrigado a remunerar conforme a indicação dos parlamentares.
Na última hora, os deputados aprovaram uma emenda aglutinativa que autoriza o bloqueio exclusivamente de emendas não impositivas, porquê as emendas de percentagem, herdeiras do orçamento secreto. Atualmente, esses recursos já podem ser bloqueados, mas agora o golpe será restringido a 15% da verba.
Os deputados também revogaram a lei que instituiu o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), velho DPVAT. O Novo DPVAT foi legalizado no Congresso em maio e sancionado no mesmo mês pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O trecho havia sido incluído na terça-feira, 17, pelo relator do projeto, deputado Átila Lira (PP-PI), mas foi retirado. Depois, retornou nesta quarta, 18, e foi legalizado. O governo fechou convenção para validar esse dispositivo e prometer o progresso do pacote no Congresso.
Gatilhos do busto
O projeto legalizado cria “reforços” ao busto fiscal, prevendo disparo de novos gatilhos para frigoríficação de gastos em caso de piora das contas públicas.
Um dos gatilhos do projeto prevê que, em caso de déficit primordial, ficará proibido, a partir de 2025, a licença, ampliação ou prorrogação de benefícios tributários. Aliás, haverá limitação de desenvolvimento no gasto com pessoal em 0,6% ao ano supra da inflação – o piso do aumento de despesas estabelecido pelo novo busto fiscal.
Outro gatilho determina que, em caso de redução nominal das despesas discricionárias (não obrigatórias, porquê investimentos e custeio), a partir de 2027, haverá essa restrição para benefícios tributários (tal qual ocorre em caso de déficit primordial) e a mesma limitação para o desenvolvimento de despesas com pessoal.
A proposta aprovada também determina que a geração ou prorrogação de benefícios da seguridade social ficam limitadas às regras de desenvolvimento do busto, ou seja, com teto sumo de 2,5% ao ano.
Uma das medidas proposta pela equipe econômica, todavia, caiu: a que limitava a restituição de créditos tributários pelas empresas. A proposta enfrentava poderoso resistência entre vários setores da economia, além de ter integrado uma Medida Provisória (MP) editada pelo governo em junho e que foi devolvida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
“Esta questão vai de encontro aos contribuintes que já realizaram o seu planejamento tributário, dentro da legitimidade, com base nesses valores”, justificou o relator do texto.
Superávit de fundos para remunerar dívida
O relator incluiu no texto um dispositivo que determina que, entre 2025 e 2030, o superávit financeiro de fundos públicos só poderá ser usado para amortizar a dívida. O projeto do governo previa que o uso dos recursos seria de livre emprego, o que foi amplamente criticado por economistas, porquê mostrou o Estadão, uma vez que abria margem para ampliar gastos.
Na proposta do governo, eram oito fundos listados, mas o relator manteve exclusivamente cinco: os fundos de Resguardo de Direitos Difusos (FDD), Vernáculo de Segurança e Ensino de Trânsito (FUNSET), do Tropa, Aeronáutico e Naval. Foram excluídos o Fundo Vernáculo Antidrogas (Funad), o Fundo da Marinha Mercante (FMM) e Fundo Vernáculo de Aviação Social (FNAC) com a justificativa de que seus recursos “são utilizados para importantes investimentos”.
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