SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O tipo de vínculo de trabalho entre motoristas de aplicativo e as empresas responsáveis pelas plataformas está sendo discutido no STF (Supremo Tribunal Federalista) em duas audiências públicas marcadas pelo ministro Edson Fachin nesta segunda (9) e terça-feiras (10) antes de se posicionar sobre o Tema 1.291.
O ministro é relator de um caso envolvendo a Uber e um motorista do Rio de Janeiro (RJ), que tem repercussão universal, o que significa que a decisão tomada valerá para todos os casos do tipo no país.
A decisão é esperada pelo setor, porque pode pacificar mais de 10 milénio processos que estão na Justiça esperando posicionamento. O julgamento ainda não tem data marcada.
Ao todo, mais de 50 instituições deverão se manifestar nos dois dias, entre representantes de plataformas, motoristas, governo, Judiciário e da sociedade social organizada. Na manhã desta segunda, o ministro se manifestou sobre valia do tema.
Representantes de trabalhadores defenderam o recta ao vínculo pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e defensores das empresas se posicionaram pela relação autônoma.
Segundo a Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia), murado de 1,7 milhão de motoristas e entregadores cadastrados obtêm renda sob os aplicativos e, caso seja entendido que há vínculo celetista, 905 milénio desses trabalhadores podem permanecer sem trabalho.
O caso em debate trata de um motorista que recorreu à Justiça para o reconhecimento de vínculo de trabalho entre os anos de 2018 e 2019. O profissional ganhou o recta à carteira assinada, com pagamento de direitos trabalhistas porquê 13º, FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e multa pelo termo do vínculo.
Quem é em prol do vínculo afirma ter as características previstas pela CLT para o registro em carteira, que são subordinação, onerosidade, pessoalidade e habitualidade, mas quem é contra diz que o profissional escolhe a hora que trabalha e não está subordinado a nenhuma chefia. Outrossim, tratam da liberdade econômica nas relações no país.
Na lisura, o ministro Edson Fachin afirmou que as audiências são para construção de um cenário para qualquer tipo de regulamentação no país “capaz a fundar a melhor decisão para o tempo presente, que se sustente e se projete para um horizonte”, disse.
O presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho), ministro Aloysio Corrêa da Veiga, apontou a intensa judicialização, gerando conflito na jurisprudência dos tribunais brasileiros. Secção do TST entende ter vínculo e outra segmento, não. No STF, julgamento de casos por um único ministro tem sido contrário ao registro em carteira.
Segundo o ministro, desde o início da operação da Uber no Brasil, em 2014, ingressaram 21.275 processos discutindo a natureza jurídica deste trabalho.
“Dessas ações, 6.857 obtiveram sentença de improcedência, 2.242 de proveniência parcial e somente 189 de proveniência totalidade. Portanto, unicamente 2% do totalidade de processos julgados obtiveram decisão favorável e pouco mais de 20% proveniência parcial”, afirma.
A AGU (Advocacia-Universal da União) reforçou o que já disse em processos no Supremo, de que não há uma emprego literal da CLT nos casos de motoristas de aplicativo e empresas, segundo a advogada-geral Lyvan Patriarca dos Santos.
O legisperito José Eymard Loguercio, do escritório LBS Advogados, representante da CUT (Médio Única dos Trabalhadores), afirmou que a não regulamentação “é um enorme prejuízo para o mercado econômico e para um mercado de trabalho que se pretenda decente”.
A regulamentação da profissão de motoristas de aplicativo está em tramitação no Congresso, mas abrange unicamente o transporte de passageiros. Não houve consenso com os entregadores. O projeto de lei foi enviado pelo governo federalista em fevereiro deste ano, posteriormente meses de debate entre profissionais, empresas e Ministério do Trabalho e Ofício.
A proposta prevê a geração de uma novidade categoria profissional, portanto, não enquadra os motoristas na CLT, mas obriga empresas a pagarem tributo previdenciária, assim porquê os motoristas e estabelece remuneração mínima com base no salário mínimo.
O juiz do trabalho e representante do IBDP (Instituto Brasílico de Recta Previdenciário), Carlos Alberto Castro, falou sobre o debate acerca da falta de tributo à Previdência Social. “Deixar as empresas sem contribuir para o financiamento da seguridade social é gerar uma benesse fiscal incabível em um cenário de utilização do trabalho humano em atividades de cume risco de acidentes”, diz.
O legisperito Mauro Menezes, sócio do escritório Mauro Menezes, representou a Anamatra (Associação Pátrio dos Magistrados da Justiça do Trabalho) e defendeu cultura do TST para julgar os casos e não do Justiça generalidade, porquê tem sido defendido em algumas cortes.
“A audiência pública sinaliza um decisivo marco na contenção da preocupante desproteção social dos trabalhadores plataformizados”, disse.
Diego Barreto, presidente do iFood, afirmou que a procura pela segurança dos trabalhadores é ativa no aplicativo desde 2019. Segundo ele, os entregadores recebem murado de quatro vezes a hora do atual salário mínimo e tem assessoria jurídica oferecida gratuitamente para os que sofrerem discriminação racial durante o trabalho.
Sobre a Previdência, Barreto disse que o grupo é em prol do pagamento, em valor maior do que a do entregador. “Isso vai ter um dispêndio e faz segmento. A gente não pode negar a urgência de cidadania e a obrigação de proteção social.”
Nicolas Souza Santos, da Anea (Federação Pátrio dos Entregadores por Aplicativos), afirmou que, apesar da vontade dos entregadores de serem autônomos, isso não representa o que acontece na prática e contestou informações do iFood e de representantes das empresas. Ele também aponta negativamente os mecanismo utilizados pelo aplicativo para monitorar a qualidade do trabalho.
“O primordial para eu qualificar alguma coisa porquê autônoma é a possibilidade de eu dar meu preço, mas isso está longe de ocorrer. Nós precisamos aprofundar esse debate, mas mais do que isso, nós precisamos fazer isso com dados públicos e críveis”, afirmou, ao criticar pesquisas apresentadas.
Marilda de Paula Silveira, do MID (Movimento Inovação Do dedo), disse que é preciso resolver além de soluções binárias, em consonância com o projeto já apresentado para o setor de quatro rodas. Para ela, é preciso encontrar uma forma de lastrar o tema “sem suprimir mais direitos do que preservar”.
