A Câmara dos Deputados aprovou no final da noite desta quarta-feira, 4, por 267 votos em prol e 156 contra, o requerimento de urgência para o projeto de lei que limita o desenvolvimento real do salário mínimo ao sumo permitido pelo tórax fiscal, de 2,5% ao ano. Eram necessários 257 votos. A iniciativa faz segmento do pacote de ajuste fiscal anunciado na semana passada pela equipe econômica.
A expectativa inicial era de que essa medida resultasse em economia de R$ 2,2 bilhões em 2025 e R$ 9,7 bilhões em 2026. No entanto, a revisão do Resultado Interno Bruto (PIB) de 2023, de 2,9% para 3,2%, aumentará para R$ 15 bilhões a projeção de economia de gastos com a medida neste período, porquê mostrou o Estadão/Broadcast.
O líder do governo na Câmara, José Guimarães, reforçou que o harmonia feito entre governo e Parlamento para destravar a votação da urgência era de justamente prosseguir na negociação em torno das emendas parlamentares. “Nós vamos na próximas horas buscar solução para realização das emendas que são legítimas e precisam ser executadas”, disse ele em plenário.
Porquê mostrou o Estadão/Broadcast, houve resistência de segmento da Câmara em estribar as urgências aos projetos do pacote de ajuste fiscal devido à insatisfação com as novas exigências do Supremo Tribunal Federalista (STF) sobre a distribuição e a realização das emendas parlamentares.
Pelo projeto de lei, assinado por Guimarães, o lucro real do salário mínimo não poderá ser superior a 2,5% ao ano, nem subalterno a 0,6%. “O projeto de lei tem a finalidade de racionalizar despesas públicas primárias, com vistas a elevar o orçamento público e ajustar o ritmo de desenvolvimento do gasto obrigatório ao disposto na LC 200/2023 (tórax fiscal), que limita o desenvolvimento real da despesa a 70% da variação da receita, sempre entre 0,6% e 2,5%”, diz o texto.
Na prática, a proposta prevê que o salário mínimo continuará sendo revisto pelo valor aglomerado do INPC até novembro mais a variação do PIB de dois anos antes, mas restringido à regra do tórax fiscal a cada ano – que estabelece o desenvolvimento da despesa a 70%, ou 50%, da variação da receita nos 12 meses anteriores, com variação entre 0,6% e 2,5% ao ano supra da inflação.
Por exemplo, se a regra do tórax permitir que o orçamento cresça 2% em termos reais em um determinado ano, e o PIB de dois anos anteriores tenha sido menor do que nascente porcentual, o salário mínimo vai crescer à taxa do PIB – mas esse desenvolvimento do salário mínimo não poderá ser menor do que 0,6%. Se o PIB for maior do que os 2%, o reajuste real seguirá o mesmo porcentual da regra de limite de gastos daquele ano.
O PL também prevê mudanças nas regras de licença do Mercê de Prestação Continuada (BPC), determinando que a renda familiar vai considerar a soma dos rendimentos mensais de membros da família e vedando deduções não previstas em lei. Quem tiver bens ou propriedade que superem o valor de isenção referente ao patrimônio na enunciação de Imposto de Renda não poderá usufruir do favor. O governo espera forrar R$ 2,0 bilhões por ano com a medida.
O texto inclui, também, a obrigatoriedade de cadastro biométrico para licença, manutenção e renovação de benefícios de seguridade social. O governo pretende forrar R$ 2,5 bilhões por ano com essa medida. Ou por outra, prevê que o Proagro respeite a disponibilidade orçamentária.
O projeto também muda os parâmetros relativos à permanência no Bolsa Família, incluindo o estabelecimento de índices máximos de famílias unipessoais. A expectativa é que essa iniciativa renda R$ 2,0 bilhões em 2025 e R$ 3,0 bilhões ao ano a partir de 2026. Prevê, ainda, que a despesa federalista alocada no Fundo Constitucional do Região Federalista (FCDF) cresça limitada ao IPCA. Com essa medida, espera-se forrar R$ 800 milhões em 2025 e R$ 1,5 bilhão em 2026.
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