BUENOS AIRES, ARGENTINA (FOLHAPRESS) – Há dez meses no poder, o governo de Javier Milei propõe agora revogar na Argentina uma lista de 70 leis que labareda de inúteis, obsoletas e limitadoras da liberdade. Algumas delas datam da idade do primeiro procuração de Juan Domingo Perón (1895-1974).
O porta-voz da iniciativa tem sido o ministro de Desregulamentação e Transformação do Estado, o ex-chefe do Banco Médio e economista Federico Sturzenegger, dirigente da última pasta que Milei criou para integrar seu gabinete, em julho pretérito. O ministro anunciou que o projeto já foi enviado ao Congresso, que deverá estudar a proposta.
São, em boa medida, leis que quase já não eram aplicadas. Uma delas, a lei 14.034, de 1951, diz que será punido com pena de cinco a 25 anos de prisão e com inabilitação o prateado que contribuir para a emprego de sanções políticas e econômicas contra o seu país.
Nas palavras do ministro da Desregulamentação de Milei, é uma norma que “impõe pena de prisão aos argentinos que defendam, em âmbitos internacionais, os direitos humanos no país”.
Outras normas que a Mansão Rosada quer deixar no pretérito incluem uma lei que permite a deputados e senadores estacionarem os seus veículos em qualquer secção -“um dos poucos exemplos tão claros do privilégio”, para Sturzenegger.
Mais, outras leis da lista premiavam com um montante em verba aqueles que descobrissem uma mina de carvão no país que esteja em boas condições para ser explorada. O governo diz que se trata de um tanto que não condiz com um mundo das “energias renováveis”, ainda que pouco ou zero fale da mudança climática.
Outra lei, da idade do final da última ditadura militar do país, em 1983, estabelece a internação forçada de pessoas com lepra. “Medieval, essa norma não somente estigmatiza os que padecem dessa doença, mas também viola os direitos reconhecidos pela Constituição Pátrio”, diz o governo.
A proposta de revogaço do governo Milei vem sendo chamada de Lei Hojarasca, um tanto uma vez que lei ramagem em português, uma menção ao vasto volume de papel e também à vetustez e obsolescência das normas. Ainda não há um calendário para que o projeto seja discutido e, ao menos até cá, não houve amplos comentários contrários da oposição.
Um dos argumentos do governo que chamam a atenção é uma sátira ao que labareda de regulação em excesso feita por militares, já que muitas das leis da lista foram criadas em épocas de regimes militares.
“Muitas das normas questionadas neste projeto vem de uma concepção militar que tem no excesso da regulação um termo em si mesmo, mesmo que isso signifique destruir a liberdade, a atividade econômica e inclusive a vida”, disse a Mansão Rosada.
Isso porque o governo Milei propõe uma espécie de revisionismo em relação à última ditadura, de 1976 a 1983, ao tentar equiparar a violência promovida por grupos radicais de esquerda à violência institucional do Estado que prendeu, torturou e matou milhares de opositores, alguns deles nos chamados “voos da morte”.
“Quando o Estado cria burocracia e trâmites desnecessários, às vezes com o fins nobres, isso gera um impacto negativo para a segurança jurídica, a eficiência e o funcionamento do setor privado”, afirma.
Milei assumiu com a bandeira de reduzir a presença do Estado na sociedade. Derrubou controles de preços que permitiam amortecer os impactos no consumo frutos da inflação e da corrosão dos salários e reduziu ministérios. Uma de suas maiores promessas nesse sentido de desregulamentação, porém, não saiu do papel.
O ultraliberal insiste que não há previsão para derrubar o chamado toro, a série de controles cambiais estabelecidos em 2019 e que limita a compra de moeda estrangeira por indivíduos e empresas.
Em recente entrevista ao Financial Times, ele disse que estabelecer uma data para a eliminação da medida é incompatível com seu “regime de liberdade”. Ao assumir, em dezembro pretérito, ele dizia que esperava expelir os controles ainda neste 2024.
