O vereador Ítalo Moreira (PSC) apresentou um novo projeto de lei que visa transformar a realidade dos motoristas de aplicativos na cidade de Sorocaba. O projeto, que altera a Lei Municipal nº 12.022, de 10 de junho de 2019, propõe uma série de medidas para aumentar a segurança, garantir direitos e melhorar as condições de trabalho desses profissionais.
Principais Propostas do Projeto de Lei
O projeto de lei, que acrescenta o artigo 12-B à Lei Municipal nº 12.022, estabelece diversas obrigações para as Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas (OTTCs), como Uber e 99. Entre as principais propostas, destacam-se:
- Informações Detalhadas sobre o Destino:
- As OTTCs deverão informar ao motorista, antes do aceite da corrida, o endereço completo do destino, incluindo região, bairro, rua ou avenida e número do imóvel.
- Além disso, será informado se a área é considerada de risco, segundo classificações oficiais do poder público municipal ou da própria OTTC.
- Corridas para Terceiros:
- Passageiros poderão informar se a corrida é solicitada para uma terceira pessoa. Essa informação será repassada ao motorista, que terá a opção de não aceitar a corrida sem que isso afete sua taxa de aceites, desempenho ou qualquer outro critério de avaliação.
- Opção de Pagamento em Dinheiro:
- Motoristas poderão optar por aceitar ou não o pagamento em dinheiro, aumentando a segurança e a previsibilidade financeira.
- Pagamento Após a Corrida:
- O pagamento da corrida pelo passageiro deverá ser concretizado após a sua finalização, proibindo que permaneçam valores pendentes.
- Remuneração Mínima:
- Fica garantida uma remuneração mínima de R$ 10,00 por corrida, custeada pelas OTTCs.
- Estabelece-se um piso mínimo de R$ 2,00 por quilômetro rodado e R$ 0,20 por minuto rodado.
Justificativa e Impacto Social
A justificativa do vereador Ítalo Moreira para o projeto de lei é clara: garantir um ambiente de trabalho mais seguro e digno para os motoristas de aplicativos. “O avanço tecnológico e a popularização dos aplicativos de transporte têm trazido transformações ao mercado de trabalho. No entanto, a relação de trabalho entre os condutores e as empresas que operam os aplicativos tem suscitado debates e preocupações quanto à garantia dos direitos sociais e à segurança dos profissionais envolvidos”, afirmou Ítalo.
O projeto de lei também se inspira em estudos recentes do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), que apontam para a precarização do trabalho dos motoristas de aplicativos. Entre 2012 e 2022, houve uma queda significativa nos rendimentos médios desses profissionais, ao mesmo tempo em que suas jornadas de trabalho aumentaram. “Trabalha-se mais e ganha-se menos”, destacou o vereador.
Apoio e Expectativas
O projeto de lei já está sendo celebrado por motoristas de aplicativos em Sorocaba, que veem nas medidas uma forma de melhorar suas condições de trabalho e garantir uma remuneração mais justa. A Associação Sorocabana de Motoristas de Aplicativos (ASMAP) também expressou seu apoio à iniciativa, destacando a importância de regulamentações que protejam os direitos dos trabalhadores.
“Esse projeto é um marco na luta pela dignidade dos motoristas de aplicativos. Esperamos que outras cidades sigam o exemplo de Sorocaba e implementem medidas semelhantes”, afirmou um representante da ASMAP.
Próximos Passos
O projeto de lei agora segue para análise e votação na Câmara Municipal de Sorocaba. Se aprovado, representará um avanço significativo na proteção dos motoristas de aplicativos na cidade. O vereador Ítalo Moreira está confiante de que a proposta será bem recebida pelos seus colegas e espera contar com o apoio necessário para sua aprovação.
Conclusão
O novo projeto de lei do vereador Ítalo Moreira representa um passo importante na defesa dos motoristas de aplicativos em Sorocaba. Com medidas que aumentam a segurança, garantem direitos e melhoram as condições de trabalho, a proposta promete trazer mais dignidade e justiça para esses profissionais. A cidade de Sorocaba pode estar prestes a dar um exemplo de regulamentação equilibrada e justa para todo o país.
O vereador Ítalo Moreira (PSC) foi quem mais defendeu a categoria de motoristas por aplicativos na história da cidade de Sorocaba. Foram dezenas de projetos, políticas públicas e ações benéficas a estes profissionais que infelizmente são desamparados pelo poder público.
Logo no início do seu mandato, o vereador Ítalo conseguiu aprovar a Lei 12.336/2021, fixando que todos os motoristas de Sorocaba deverão sempre ser notificados previamente pela plataforma em caso de suspensão ou exclusão, para o exercício de ampla defesa, em prazo não inferior a 24 horas. É o importante direito de defesa e conhecimento das acusações, que, não raras vezes, são injustas pelos apps UBER, 99, etc.
Outra Lei aprovada foi a de número 12.478/2022, que trouxe a tão sonhada segurança para os motoristas de aplicativos da cidade, obrigando a selfie do passageiro antes do início das viagens. Para Ítalo “infelizmente muitos crimes, como roubos, agressões físicas e até homicídios destes profissionais vinham acontecendo com frequência, por isso construímos esta Lei para Sorocaba, garantindo maior proteção a todos”.
Ítalo também conseguiu junto ao prefeito Rodrigo Manga a instalação de diversas vagas de embarque e desembarque nos principais pontos da cidade, dentre eles a rodoviária.
Outros projetos do representante tratam sobre o combate às massivas exclusões que estavam acontecendo por conta dos cancelamentos de viagens pelos motoristas. Ítalo criou um projeto que impedia qualquer punição por parte da plataforma de aplicativo aos profissionais que cancelassem, uma vez que, tais cancelamentos somente estavam acontecendo por conta dos altos valores dos combustíveis, o que muitas das vezes acaba tornando inviável e até prejudicial financeiramente aceitar uma viagem (projeto de lei nº 386/2021).
Também o tema da Zona Azul foi abordado pelo vereador Ítalo no projeto nº 290/2021, garantindo aos motoristas o direito de fazer uso diário da vaga de zona azul, pelo período de 30 minutos, de forma gratuita, para esperar até a sua próxima corrida, podendo desembargar ou embargar um passageiro neste período.
O trabalho do atual vereador em defesa da categoria é antigo. Em 2015 Ítalo derrubou uma lei que proibia o transporte por aplicativo de passageiros (UBER, 99, etc.) em Sorocaba, tal lei fora aprovada por unanimidade pela Câmara. Ítalo Moreira, junto ao Dr. Lucas Gandolfe, entraram com uma representação no Ministério Público que analisaram a inconstitucionalidade da lei que violava e impedia a livre iniciativa, além de ser de competência federal e não municipal a regulação. Sendo assim, o MP aceitou a representação e derrubou a lei que proibia o transporte por aplicativo em Sorocaba.
Em 2017, mais uma vez em defesa da liberdade econômica Ítalo Moreira junto ao Dr. Lucas Gandolfe derrubam judicialmente um decreto do executivo municipal, que também inviabilizava o trabalho dos motoristas por aplicativo. Ítalo defendeu em audiência pública e participou de carreata em favor dos motoristas de aplicativo.
Em 2019, após a regulamentação por lei federal, fora criada uma lei municipal que geraria mais custo ao motorista e limitaria o mercado, inviabilizando para muitos a atividade de motorista, gerando desemprego e redução de renda. Ítalo, então, conseguiu derrubar as partes mais relevantes desta lei e está suspensão passou a vigorar em maio de 2020. O vereador ainda contribuiu para a criação da Associação Sorocabana de Motoristas de Aplicativos, a ASMAP, contribuindo para a estruturação do grupo, criação de logo e do primeiro estatuto.
Por fim, no ano de 2021, enquanto vereador, Ítalo Moreira junto com centenas de motoristas por aplicativos, conseguiu barrar um novo projeto de regulamentação feita pela URBES e prefeitura de Sorocaba. Em sua justificativa, o vereador mostrou que regra traria muitos prejuízos financeiros aos profissionais, trazendo uma importante vitória.
